Regulamento Interno

Disposições finais

Artigo 136º - Regime subsidiário

Em matéria de processo aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo em tudo aquilo que não se defina especificamente no presente Regulamento.

Artigo 137º - Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua aprovação pelo Conselho Geral.