Regulamento Interno

15. Capítulo XII

Voluntariado

Artigo 126º - Âmbito

O voluntariado é uma atividade inerente ao serviço da cidadania que se traduz numa relação solidária para com o próximo, participando, de forma livre e organizada, na solução dos problemas que afetam a sociedade em geral.

Artigo 127º - Complementaridade

O princípio da complementaridade pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das atividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas.

Artigo 128º - Parceiros

O Agrupamento pode recorrer ao voluntariado junto das entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade, que devem ser definidas nos termos do artigo 11º da lei nº 71/98, de 03 de novembro.