Regulamento Interno

14. Capítulo XI

Regime de prestação de trabalho

Artigo 124º - Regime de prestaçâo de trabalho

1.     Os regimes de prestação de trabalho são: o regime geral e o regime especial de duração de trabalho.

Artigo 125º - Duração semanal de trabalho

A duração semanal do trabalho é a seguinte:

a)     No regime de funcionamento especial o dia de descanso semanal coincide com o Domingo;

b)     No horário de jornada contínua a redução do período de trabalho diário é duma hora.