Regulamento Interno

13. Capítulo X

Meios magnéticos de pagamento

Artigo 122º - Meios magnéticos de pagamento

1.     São considerados meios magnéticos de pagamento para aquisição de bens e serviços no bufete, papelaria e refeitório, havendo os de banda magnética em uso nas escolas do Agrupamento pelos alunos, docentes e não docentes.

2.     Os procedimentos decorrentes da sua utilização subordinam-se a um regulamento a ser aprovado pela direção do agrupamento.

Artigo 123º - Estorno do crédito

Compete ao tesoureiro dos serviços de administração escolar proceder, no final do ano letivo, ao estorno do crédito existente nos cartões, a solicitação dos interessados. As verbas não levantadas reverterão a favor do Agrupamento, em sede de orçamento de compensação em receita.