Regulamento Interno

10. Capítulo VII

Manuais Escolares/Refeições

Artigo 116 º - A - Manuais escolares

1.      Os manuais escolares não passíveis de reutilização são todos aqueles que não possibilitam ou determinam o seu preenchimento, através nomeadamente de: fichas de trabalho, questionários, legendagens, redações e desenhos e outros espaços passíveis de serem preenchidos.

2.      Os manuais passíveis de reutilização serão distribuídos aos alunos contra a entrega de declaração de compromisso do encarregado de educação e do aluno de os entregarem no final do ciclo de escolaridade em bom estado de conservação.

3.      A não entrega dos manuais escolares ou a sua entrega em deficientes condições de conservação determina a impossibilidade de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar no ano letivo seguinte.

4.      A infração mencionada no ponto anterior pode determinar a cessação da obtenção de manuais escolares nos anos letivos subsequentes, caso o aluno seja subsidiado, mediante despacho fundamentado do diretor, ou o pagamento de uma compensação monetária em valor a estipular pelo diretor, não podendo  esta, ultrapassar o valor de 20% do preço de capa.

Artigo 116º - B - Refeições marcadas e não consumidas

1.      Os alunos subsidiados, após 3 faltas, passarão a pagar a refeição imediatamente a seguir à comunicação pelo DT, via caderneta, ao Encarregado de Educação.

2.      Alunos não subsidiados, após 3 faltas, será informado o EE pelo DT, via caderneta.