Regulamento Interno

Site: Agrupamento de Escolas da Oliveirinha
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Date: Tuesday, 11 August 2020, 1:52 PM

1. Capa

Regulamento Interno - Capa

2. Introdução

O Agrupamento de Escolas de Oliveirinha  é um serviço público de educação e ensino.

É uma organização administrativa, curricular e pedagógica de caráter permanente que desenvolve um conjunto de atividades e projetos com vista à satisfação de um bem e uma necessidade coletivas que o Estado assegura a todas as crianças e jovens abrangidos pela escolaridade obrigatória.

Neste entendimento, o regulamento interno, para além dos seus efeitos próprios, deve proporcionar a assunção, por todos os que integram a vida da escola, de regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objetivos do projeto educativo, a harmonia das relações interpessoais e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos alunos, a preservação da segurança destes e do património da escola e dos restantes membros da comunidade educativa, assim como a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.

3. Índice

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1º - CONSTITUIÇÃO DO AGRUPAMENTO
ARTIGO 2º - OBJETO E ÂMBITO
ARTIGO 3º- INFRAÇÕES AO PRESENTE REGULAMENTO
ARTIGO 4º - ACESSO AO AGRUPAMENTO
ARTIGO 5º - HORÁRIOS
ARTIGO 6º - ENTRADA E SAÍDA DA ESCOLA
ARTIGO 7º - ACIDENTES NA ESCOLA
ARTIGO 8º - AFIXAÇÃO DA INFORMAÇÃO
ARTIGO 9º - DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR
CAPÍTULO II
ÓRGÃOS, ESTRUTURAS, CARGOS E FUNÇÕES
SECÇÃO I
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR
ARTIGO 10º - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DAS ESCOLAS DO AGRUPAMENTO
SUBSECÇÃO I
CONSELHO GERAL
ARTIGO 11º - DEFINIÇÃO
ARTIGO 12º - COMPOSIÇÃO
ARTIGO 13º - COMPETÊNCIAS
ARTIGO 14º - RECRUTAMENTO
ARTIGO 15º - PRESIDENTE
ARTIGO 16º - MANDATO
ARTIGO 17º - FUNCIONAMENTO
ARTIGO 18º - PERDA DE MANDATO
SUBSECÇÃO II
DIRETOR
ARTIGO 19º - DEFINIÇÃO
ARTIGO 20º - COMPETÊNCIAS DO DIRETOR
ARTIGO 21º - RECRUTAMENTO DO DIRETOR
ARTIGO 22º - PROCEDIMENTO CONCURSAL
ARTIGO 23º - ELEIÇÃO
ARTIGO 24º - POSSE
ARTIGO 25º - MANDATO
ARTIGO 26º - REGIME DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
ARTIGO 27º - DIREITOS DO DIRETOR
ARTIGO 28º - DIREITOS ESPECÍFICOS
ARTIGO 29º - DEVERES ESPECÍFICOS
ARTIGO 30º - ASSESSORIA DA DIREÇÃO
SUBSECÇÃO III
CONSELHO PEDAGÓGICO
ARTIGO 31º - DEFINIÇÃO
ARTIGO 32º - COMPOSIÇÃO
ARTIGO 33º - RECRUTAMENTO
ARTIGO 34º - PRESIDENTE
ARTIGO 35º - COMPETÊNCIAS
ARTIGO 36º - FUNCIONAMENTO
SUBSECÇÃO IV
CONSELHO ADMINISTRATIVO
ARTIGO 37º - DEFINIÇÃO
ARTIGO 38º - COMPOSIÇÃO
ARTIGO 39º - COMPETÊNCIAS
ARTIGO 40º - FUNCIONAMENTO
ARTIGO 41º - MANDATO
SECÇÃO II
COORDENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DE ESCOLA
ARTIGO 42º - DESIGNAÇÃO, FUNCIONAMENTO E MANDATO
SECÇÃO III
ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO EDUCATIVA E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA
ARTIGO 43º - DEFINIÇÃO
SUBSECÇÃO I
ARTIGO 44º - DEPARTAMENTO CURRICULAR
ARTIGO 45º - COMPOSIÇÃO
ARTIGO 46º - COMPETÊNCIAS
ARTIGO 47º - FUNCIONAMENTO,  MANDATO E ELEIÇÕES
SUBSECÇÃO II
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA TURMA
ARTIGO 48º
ARTIGO 49º - COMPOSIÇÃO
ARTIGO 50º - COMPETÊNCIAS
ARTIGO 51º - DESIGNAÇÃO, FUNCIONAMENTO E MANDATO
SUBSECÇÃO III
ARTIGO 52º - DOCENTE TITULAR DE TURMA / CONSELHO DE TURMA
ARTIGO 53º - COMPETÊNCIAS
ARTIGO 54º - FUNCIONAMENTO
SECÇÃO IV
OUTROS CARGOS, FUNÇÕES E ESTRUTURAS
SUBSECÇÃO I
ARTIGO 55º - DIRETOR DE TURMA
ARTIGO 56º - DESIGNAÇÃO
ARTIGO 57º - COMPETÊNCIAS
SUBSECÇÃO II
ARTIGO 58º - DIRETOR DE CURSO
ARTIGO 59º - DESIGNAÇÃO
ARTIGO 60º - COMPETÊNCIAS
SUBSECÇÃO III
ARTIGO 61º - COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR
SUBSECÇÃO IV
ARTIGO 62º - BIBLIOTECA
SUBSECÇÃO VI
ARTIGO 63º - SERVIÇO DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO
SUBSECÇÃO VII
ARTIGO 64º - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
SUBSECÇÃO VIII
ARTIGO 65º - COORDENAÇÃO DE TIC
CAPÍTULO III
SERVIÇOS
SECÇÃO I
ARTIGO 66º - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
SECÇÃO II
ARTIGO 67º - SERVIÇOS AUXILIARES DE AÇÃO EDUCATIVA
SECÇÃO III
ARTIGO 68º - SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR
ARTIGO 69º - COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO IV
PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS E DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO
ARTIGO 70º - DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
SECÇÃO I
ARTIGO 71º - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO
SECÇÃO II
PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS
SUBSECÇÃO I
ARTIGO 72º - ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES
ARTIGO 73º - COMPETÊNCIAS
ARTIGO 74º - FUNCIONAMENTO
ARTIGO 75º - SEDE
SUBSECÇÃO II
ARTIGO 76º - ASSEMBLEIA DE DELEGADOS DE TURMA
SUBSECÇÃO III
ARTIGO 77º - DELEGADOS E SUBDELEGADOS DE TURMA
ARTIGO 78º - COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES DA COMUNIDADE EDUCATIVA
SECÇÃO I
DIREITOS GERAIS DA COMUNIDADE EDUCATIVA
SUBSECÇÃO I
ARTIGO 79º - DIREITOS GERAIS
SUBSECÇÃO II
ARTIGO 80º - DIREITOS DO ALUNO
SUBSECÇÃO III
ARTIGO 81º - DIREITOS DOS PROFESSORES
SUBSECÇÃO IV
ARTIGO 82º - DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS NÃO DOCENTES
SUBSECÇÃO V
ARTIGO 83º - DIREITOS DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO
SECÇÃO II
DEVERES
SUBSECÇÃO I
ARTIGO 84º - DEVERES GERAIS DA COMUNIDADE EDUCATIVA
SUBSECÇÃO II
ARTIGO 85º - DEVERES DO ALUNO
SUBSECÇÃO III
ARTIGO 86º - DEVERES DO PESSOAL DOCENTE
SUBSECÇÃO IV
ARTIGO 87º - DEVERES DO PESSOAL NÃO DOCENTE
SUBSECÇÃO V
ARTIGO 88º - DEVERES DOS PAIS E ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO
SECÇÃO III
INCUMPRIMENTO DOS DEVERES POR PARTE DOS PAIS
SUBSECÇÃO I
ARTIGO 89º - INCUMPRIMENTOS
SUBSECÇÃO II
ARTIGO 90º - CONTRAORDENAÇÕES
CAPÍTULO VI
COMPORTAMENTOS MERITÓRIOS, REGIME DE FALTAS, MEDIDAS CORRETIVAS E DISCIPLINARES SANCIONATÓRIAS DOS ALUNOS
SECÇÃO I
COMPORTAMENTOS MERITÓRIOS DOS ALUNOS
ARTIGO 91º - NOÇÃO
SUBSEÇÃO I
ARTIGO 92º - QUADRO DE VALOR
SUBSEÇÃO II
ARTIGO 93º - QUADRO DE EXCELÊNCIA / MÉRITO
SUBSEÇÃO III
ARTIGO 94º - PRÉMIOS
SECÇÃO II
REGIME DE FALTAS E JUSTIFICAÇÕES
ARTIGO 95º - FALTAS
ARTIGO 96º - JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS
ARTIGO 97º - FALTAS INJUSTIFICADAS
ARTIGO 98º - FALTAS DE MATERIAL E DE PONTUALIDADE
ARTIGO 99º - EXCESSO GRAVE DE FALTAS
ARTIGO 100º - EFEITOS DA ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE FALTAS INJUSTIFICADAS
ARTIGO 101° - FALTAS DECORRENTES DE SUSPENSÃO PREVENTIVA DO ALUNO
SECÇÃO III
MEDIDAS EDUCATIVAS DISCIPLINARES
SUBSECÇÃO I
ARTIGO 102º - NOÇÃO
ARTIGO 103° - QUALIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO
SUBSECÇÃO II
ARTIGO 104º - TIPIFICAÇÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DISCIPLINARES
SUBSECÇÃO III
ARTIGO 105° - MEDIDAS CORRETIVAS
ARTIGO 106° - ORDEM DE SAÍDA DA SALA DE AULAS E DEMAIS LOCAIS
ARTIGO 107° - TAREFAS E ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO ESCOLAR
ARTIGO 108° - CONDICIONAMENTO NO ACESSO A ESPAÇOS ESCOLARES E NA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES
ARTIGO 109° - MUDANÇA DE TURMA
SUBSECÇÃO IV
ARTIGO 110° - MEDIDAS DISCIPLINARES SANCIONATÓRIAS
ARTIGO 111º - REPREENSÃO REGISTADA
ARTIGO 112º - SUSPENSÃO ATÉ 3 DIAS ÚTEIS
ARTIGO 113º - SUSPENSÃO DA FREQUÊNCIA DA ESCOLA ENTRE 4 E 12 DIAS ÚTEIS
ARTIGO 114º - TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA
ARTIGO 115º - EXPULSÃO DA ESCOLA
ARTIGO 116º - TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CAPÍTULO VII
MANUAIS ESCOLARES /REFEIÇÕES
ARTIGO 116 º - A - MANUAIS ESCOLARES
ARTIGO 116º - B - REFEIÇÕES MARCADAS E NÃO CONSUMIDAS
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DOS ALUNOS
ARTIGO 117º - AVALIAÇÃO DOS ALUNOS
ARTIGO 118º - REVISÃO DAS CLASSIFICAÇÕES FINAIS
ARTIGO 119º - PROCEDIMENTOS SOBRE A RETENÇÃO NO MESMO ANO/CICLO DE ESCOLARIDADE
ARTIGO 120º - ALUNO RETIDO NO 2º E 3º ANO DE ESCOLARIDADE
CAPÍTULO IX
ATIVIDADES SÓCIO-EDUCATIVAS
ARTIGO 121º - ATIVIDADES SÓCIO-EDUCATIVAS
CAPÍTULO X
MEIOS MAGNÉTICOS DE PAGAMENTO
ARTIGO 122º - MEIOS MAGNÉTICOS DE PAGAMENTO
ARTIGO 123º - ESTORNO DO CRÉDITO
CAPÍTULO XI
REGIME DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO
ARTIGO 124º - REGIME DE PRESTAÇÂO DE TRABALHO
ARTIGO 125º - DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO
CAPITULO XII
VOLUNTARIADO
ARTIGO 126º - ÂMBITO
ARTIGO 127º - COMPLEMENTARIDADE
ARTIGO 128º - PARCEIROS
CAPITULO XIII
AVALIAÇÃO
ARTIGO 129º - AVALIAÇÃO DO PESSOAL
CAPITULO XIV
PROCESSO INDIVIDUAL DO ALUNO
ARTIGO 130º - PROCESSO INDIVIDUAL DOS ALUNOS
CAPITULO XV
MATRÍCULAS/RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA E CRITÉRIOS DE CONSTITUIÇÃO DE TURMAS
ARTIGO 131º - PRIORIDADES NA MATRÍCULA OU RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
ARTIGO 132º - PRIORIDADES NA MATRÍCULA OU RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA NO ENSINO BÁSICO
ARTIGO 133º - CONSTITUIÇÃO DE TURMAS NO 2.º CICLO
ARTIGO 134º - CONSTITUIÇÃO DE TURMAS NO 3.º CICLO
CAPITULO XVI
EQUIPA MULTIDISCIPLINAR
ARTIGO 135º - EQUIPA MULTIDISCIPLINAR
CAPITULO XVII
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 136º - REGIME SUBSIDIÁRIO
ARTIGO 137º - ENTRADA EM VIGOR
REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO E GESTÃO DO REFEITÓRIO ESCOLAR
ARTIGO 1º - DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 2º - ÂMBITO
ARTIGO 3º - PRINCÍPIOS
ARTIGO 4º - FUNCIONAMENTO
ARTIGO 5º - DESTINATÁRIOS
ARTIGO 6º - CONSTITUIÇÃO DAS REFEIÇÕES / EMENTAS
ARTIGO 7º - NORMAS DE AQUISIÇÃO DE SENHAS DE REFEIÇÃO
ARTIGO 8º - REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO REFEITÓRIO ESCOLAR
REGULAMENTO DA BOLSA DE MANUAIS ESCOLARES
ARTIGO 1º - BOLSA DE MANUAIS ESCOLARES
ARTIGO 2º - COORDENAÇÃO DA BOLSA DE MANUAIS ESCOLARES
ARTIGO 3º - CONSTITUIÇÃO DA BOLSA DE MANUAIS ESCOLARES
ARTIGO 4º - CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES
ARTIGO 5º - DEVOLUÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES
ARTIGO 6º - REVISÃO
ARTIGO 7º - PUBLICITAÇÃO
REGULAMENTO DAS SAÍDAS AO EXTERIOR E VISITAS DE ESTUDO
ARTIGO 1º - DEFINIÇÃO
ARTIGO 2º - TIPOS DE VISITA DE ESTUDO E PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
ARTIGO 3º - PLANO DA SAÍDA AO EXTERIOR
ARTIGO 4º - PROJETO DE VISITA DE ESTUDO
ARTIGO 5º - PLANO DE VISITA DE ESTUDO EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM DURAÇÃO SUPERIOR A TRÊS DIAS, OU AO ESTRANGEIRO
ARTIGO 6º - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS
ADITAMENTO AO REGULAMENTO INTERNO
ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - CRITÉRIOS DE CONSTITUIÇÃO DE TURMAS
DURAÇÃO DAS REUNIÕES DE NATUREZA PEDAGÓGICA

4. Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 10 - Constituição do agrupamento

O Agrupamento de Escolas de Oliveirinha, adiante designado por Agrupamento, é constituído por estabelecimentos de educação pré-escolar e escolas do ensino básico das freguesias de Oliveirinha, N.Srª de Fátima e Nariz.

Artigo 2º - Objeto e âmbito

O presente documento aprova o regulamento interno do Agrupamento de Escolas de Oliveirinha. Define o regime de funcionamento de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnico -pedagógicos, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar.

Define, ainda, nomeadamente, o acesso às instalações e espaços escolares, ao reconhecimento e à valorização do mérito, da dedicação e do esforço do trabalho escolar.

O presente regime jurídico aplica-se aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico que fazem parte do Agrupamento.

Artigo 3º- Infrações ao presente regulamento

Os alunos, professores e funcionários do Agrupamento que violem as disposições relativas aos seus deveres incorrem em procedimento disciplinar.

Artigo 4º - Acesso ao agrupamento

1.     Têm livre acesso aos jardins-de-infância e às escolas do Agrupamento o pessoal docente, discente e não docente que neles exercem a sua atividade, os membros do conselho geral e os membros da direção.

2.     Têm ainda acesso aos espaços escolares e educativos do Agrupamento os pais e encarregados de educação dos alunos neles matriculados ou qualquer outra pessoa que, devidamente identificada, e por motivo justificado, tenha necessidade de tal.

3.     Têm acesso ao recinto dos jardins de infância e escolas do Agrupamento os veículos pertencentes a fornecedores habituais, os da autarquia e outros autorizados pelo diretor.

Artigo 5º - Horários

1.     Os jardins de infância estão abertos de foma a responder às necessidades expressas e formais da comunidade educativa servida;

2.     As escolas do 1º ciclo estão abertas até às 17: 30 horas e pelo menos 8 horas diárias. O período de tempo pode ser dilatado, em resposta circunstanciada às necessidades expressas e formais da comunidade educativa servida;

3.     A escola dos 2º e 3º ciclos está aberta de acordo com o serviço educativo prestado;

4.     O horário dos diversos serviços será definido anualmente em função do esquema de funcionamento aprovado.

Artigo 6º - Entrada e saída da escola

1.     No período definido para atividades educativas da turma em que estiverem integrados, os alunos devem permanecer dentro da escola;

2.     O aluno, por opção expressamente declarada do Encarregado de Educação, ou do próprio, se maior de 18 anos, poderá ser autorizado a:

a)     Sair da escola durante o período de almoço;

b)     Sair da escola quando, naquele dia, não tenha outras atividades;

3.     Todos os alunos dos 2º e 3º ciclos devem identificar-se no momento de entrada no estabelecimento;

4.     Os visitantes deverão apresentar ao funcionário de serviço um documento de identificação por troca com um "cartão de visitante" ou impresso a ser preenchido no serviço a que recorre.

Artigo 7º - Acidentes na escola

1.     Em caso de emergência ou acidente deve a direção do Agrupamento ser imediatamente informada;

2.     Em caso de acidente pessoal, os primeiros socorros serão prestados no local pelo pessoal adulto existente. Caso o Agrupamento não tenha capacidade de intervenção, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

a)     Providenciar um transporte de acordo com a situação do doente;

b)     Informar o diretor ou seu representante;

c)      Informar os pais e ou encarregados de educação.

3.     Em complemento da situação anterior, na situação de impedimento comprovado da família, compete à direção do Agrupamento afetar um assistente operacional para acompanhar o aluno;

4.     Na ocorrência de alguma situação de emergência/evacuação (sismos, desmoronamentos, incêndios, explosões, etc.), recomenda-se a manutenção da calma e o cumprimento escrupuloso dos procedimentos indicados no plano de emergência, o qual deve ser do conhecimento geral e estar afixado de forma visível nos principais locais dos jardins de infância e escolas do Agrupamento.

Artigo 8º - Afixação da informação

A afixação de informação observa o seguinte regime:

1.     A oficial será afixada – pelo período de quinze dias seguidos contados à data de receção nos serviços de administração escolar – na página Web do Agrupamento e, em casos excecionais, nos locais habituais de estilo da escola sede, dos jardins de infância e escolas do Agrupamento.

2.     A não oficial carece de autorização prévia do diretor, o qual determinará os locais para a sua afixação.

Artigo 9º - Divulgação do estatuto do aluno e ética escolar

O estatuto do aluno e ética escolar dos ensinos básico e secundário está disponível para consulta de todos os membros da comunidade educativa nos serviços de administração escolar da escola sede e na página Web do agrupamento. 

5. Capítulo II

Órgãos, estruturas, cargos e funções

Secção I

Órgãos de direção, administração e gestão escolar

Artigo 10º - Administração e gestão das escolas do agrupamento

A administração e gestão das escolas do agrupamento  é assegurada por  órgãos próprios:

1.     Conselho Geral;

2.     Diretor;

3.     Conselho Pedagógico;

4.     Conselho Administrativo.

Subsecção I

Conselho Geral

Artigo 11º - Definição

O conselho geral, sendo o órgão de participação e representação da comunidade educativa, é responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da escola, com respeito pelos princípios consagrados na Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Artigo 12º - Composição

1.     O conselho geral é constituído por 19 elementos:

a)     Sete representantes do corpo docente

b)     Dois representantes dos funcionários não docentes

c)      Quatro representantes dos pais e encarregados de educação

d)     Três representantes do município

e)     Três representantes da comunidade local

2.     O diretor participa nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto.

3.     Sempre que o desenvolvimento do projeto educativo da escola assim o aconselhe e desde que o conselho geral delibere nesse sentido, poderão pontualmente participar nas reuniões, sem direito a voto, quaisquer elementos da comunidade educativa.

Artigo 13º - Competências

1.     Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam cometidas por lei, ao conselho geral compete:

a)     Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros, à exceção dos representantes dos alunos;

b)     Eleger o diretor, nos termos da lei;

c)      Aprovar o projeto educativo e acompanhar e avaliar a sua execução;

d)     Aprovar o regulamento interno da escola;

e)     Aprovar os planos, anual e plurianual, de atividades;

f)      Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades;

g)      Aprovar as propostas de contratos de autonomia;

h)     Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;

i)       Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da Ação Social Escolar;

j)       Aprovar o relatório de contas de gerência;

k)     Apreciar os resultados do processo de autoavaliação;

l)      Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários;

m)   Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão;

n)     Promover o relacionamento com a comunidade educativa;

o)     Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas.

p)     Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do plano anual de atividades;

q)     Participar, nos termos da lei em vigor, no processo de avaliação do diretor;

r)      Decidir sobre os recursos que, nos termos da lei em vigor, lhe forem dirigidos;

s)      Aprovar o mapa de férias do diretor

2.     No desempenho das suas competências, o conselho geral tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos todas as informações que considerar necessárias.

3.     O conselho geral definirá, em sede de regimento, sobre a constituição da comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade da escola entre as suas reuniões ordinárias.

Artigo 14º - Recrutamento

1.      Os representantes dos alunos, do pessoal docente e do pessoal não docente, com condições de elegibilidade nos termos da lei em vigor, candidatam-se à eleição, apresentando-se em listas separadas, sendo eleitos pelos respetivos corpos, em assembleias eleitorais convocadas pelo presidente do conselho geral cessante.

a)     As assembleias eleitorais são constituídas, respetivamente, pela totalidade dos docentes e pela totalidade dos funcionários não docentes, em exercício efetivo de funções na escola.

i)       As assembleias eleitorais decorrerão ao longo de um único dia, em data e horário a definir pelo conselho geral, estando a mesa eleitoral aberta, em horário de forma a possibilitar a votação nos dois períodos de funcionamento da escola.

ii)     Por determinação do presidente do conselho geral, os cadernos eleitorais serão publicitados nos locais de estilo habituais, com uma antecedência mínima de três dias úteis em relação à data prevista para a respetiva assembleia eleitoral.

iii)    Cada uma das mesas das assembleias eleitorais é constituída por dois elementos efetivos e um suplente, designados pelo presidente do conselho geral, de entre os membros incluídos nos cadernos eleitorais dos respetivos corpos.

b)     As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos, em número igual ao dos respetivos representantes no conselho geral, bem como de igual número de candidatos a membros suplentes.

i)       Para a constituição das listas de candidatos, existirá um período mínimo de cinco dias úteis entre a data da abertura do processo eleitoral e a data limite para a sua entrega nos serviços administrativos da escola.

ii)     Qualquer lista de candidatos poderá designar um representante para a mesa da respetiva assembleia eleitoral.

c)      A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt.

2.      Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia-geral de pais e encarregados de educação da escola, sob proposta da sua organização representativa.

a)     Havendo qualquer impedimento que inviabilize o procedimento previsto anteriormente, competirá ao presidente do conselho geral convocar a assembleia-geral de pais e encarregados de educação da escola.

3.       Os representantes do município são designados pela Câmara Municipal de Aveiro.

4.      Os representantes da comunidade local serão sugeridos ao conselho geral por qualquer um dos seus membros.

5.      Os membros do conselho geral escolherão, por maioria simples, as individualidades e/ou instituições a quem deverá ser endereçado o convite para participar no conselho geral da escola.

6.      Na eventualidade de qualquer imprevisto inviabilizar a designação de algum dos representantes referidos nos números anteriores, a situação será objeto de debate pelo conselho geral, que decidirá em conformidade com a situação.   

Artigo 15º - Presidente

1.      Na primeira reunião, após a tomada de posse dos membros do conselho geral, o presidente é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros em efetividade de funções.

a)     Qualquer dos membros do conselho geral é elegível, com exceção dos representantes dos alunos.

2.      Para além da coordenação de todas as atividades inerentes ao órgão a que preside, compete ainda ao presidente do conselho geral convocar todas as reuniões, previstas neste regulamento, relacionadas com o processo eleitoral para a designação dos membros do conselho geral.

3.      Para o exercício das tarefas inerentes às suas funções, o presidente do conselho geral tem o direito de requerer ao diretor todos os meios necessários.

Artigo 16º - Mandato

1.      O mandato dos membros do conselho geral tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2.      O mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação tem a duração de dois anos escolares e o dos alunos tem a duração de um ano.

3.      Os membros do conselho geral são substituídos no exercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação.

4.      As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato, com respeito pelo disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 4º deste regulamento.

5.      O mandato do presidente corresponde ao mandato do órgão a que preside, salvaguardando o estipulado nos números 2 e 3 anteriores. Pode, no entanto, cessar a todo o momento desde que, por sua iniciativa renuncie ao cargo, ou nesse sentido votem mais de metade dos membros em efetividade de funções.

Artigo 17º - Funcionamento

O conselho geral elabora o seu regimento nos primeiros trinta dias do seu mandato, definindo as regras de organização e funcionamento, em conformidade com o estipulado na lei geral e neste regulamento, e respeitando as seguintes normas:

1.      Compete ao presidente do conselho geral a convocação das reuniões, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação do diretor.

2.      O conselho geral reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.

3.      As questões processuais relativas às convocatórias serão definidas em sede de regimento.

Artigo 18º - Perda de mandato

1.      Perdem o mandato os membros do Conselho Geral que:

a)     Estejam impossibilitados permanentemente de exercer as suas funções;

b)     Deixem de pertencer ao corpo pelo qual foram eleitos;

c)      Faltem a mais de 3 reuniões consecutivas ou 4 interpoladas, excepto se o presidente aceitar como justificáveis os motivos apresentados;

d)     Renunciem ao mandato mediante comunicação escrita e fundamentada ao presidente.

2.      As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelos elementos que figurem seguidamente na lista segundo a respectiva ordem de precedência.

3.      As vagas criadas pelos elementos designados na assembleia serão preenchidas por indicação das respectivas estruturas que os designaram.

4.      Os membros que preencham as vagas, apenas completarão o mandato dos cessantes.

Subsecção II

Diretor

Artigo 19º - Definição

1.      O diretor é o órgão de administração e gestão da escola nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial.

a)     O diretor é coadjuvado no exercício das suas funções por um subdiretor e pelos adjuntos que a lei determinar.

Artigo 20º - Competências do diretor

1.      Compete ao diretor submeter à aprovação do conselho geral o projeto educativo elaborado pelo conselho pedagógico.

2.      Ouvido o conselho pedagógico, compete também ao diretor:

a)     Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral:

i)       As alterações ao regulamento interno;

ii)     Os planos, anual e plurianual, de atividades;

iii)    O relatório anual de atividades;

iv)    As propostas de celebração de contratos de autonomia;

b)     Aprovar o plano de formação e de atualização do pessoal docente e não docente.

3.      Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam cometidas por lei, no plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao diretor, em especial:

a)     Definir o regime de funcionamento das escolas;

b)     Elaborar o projeto de orçamento, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral;

c)      Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários;

d)     Distribuir o serviço docente e não docente;

e)     Designar os coordenadores de escola ou estabelecimentod de educação pré-escolar;

f)      Propor os candidatos ao cargo de coordenador de departamento curriculare, nos termos da lei em vigor,e designar os directores de turma;

g)      Planear e assegurar a execução das atividades no domínio da ação social escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral;

h)     Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;

i)       Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e coletividades, em conformidade com os critérios definidos pelo conselho geral nos termos da lei;

j)       Proceder à seleção e recrutamento do pessoal docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis;

k)     Assegurar as condições necessárias à realização da avaliação do desempenho do pessoal docente e não docente, nos termos da legislação aplicável;

l)       Dirigir superiormente os serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos.

m)   Constituir arquivo de todas as atas das reuniões previstas neste regulamento;

n)     Convocar todas as reuniões previstas neste regulamento, com exceção das do conselho geral.

o)     Quando neste regulamento esteja expressamente determinado quem a convoca, a reunião por iniciativa do diretor é, por natureza, de carácter extraordinário.

p)     Assegurar um horário, por parte dos adjuntos e dos assessores, que garanta a devida e eficaz administração e gestão do estabelecimento de ensino;

4.      Compete ainda ao diretor:

a)     Representar a escola;

b)     Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente;

c)      Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos;

d)     Intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente;

e)     Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente.

5.      O diretor exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela administração educativa.

6.      O diretor pode delegar e subdelegar no subdiretor e nos adjuntos as competências referidas nos números anteriores.

7.      Nas suas faltas e impedimentos, o diretor é substituído pelo subdirector

Artigo 21º - Recrutamento do diretor

1.       O diretor é eleito pelo conselho geral.

2.      Para recrutamento do diretor, desenvolve-se um procedimento concursal, prévio à eleição, nos termos do artigo seguinte.

3.      Podem ser opositores ao procedimento concursal referido no número anterior docentes de carreira do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte.

4.      Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições:

a)     Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 56º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário;

b)     Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo; diretor executivo ou adjunto do diretor executivo; ou membro do conselho diretivo, nos termos dos regimes previstos respetivamente no Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril ou no Decreto-Lei nº 115 -A/98, de 4 de Maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei nº 24/99, Artigo 10º de 22 de Abril, no Decreto-Lei nº 172/91, de 10 de Maio, e no Decreto-Lei nº 769 -A/76, de 23 de Outubro;

c)      Possuam experiência de, pelo menos três anos, como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo.

d)     Possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão prevista no número 4 do artigo 11º do presente regulamento.

5.       As candidaturas apresentadas por docentes com o perfil a que se referem as alíneas b) c) e d) do número anterior só são consideradas na inexistência ou na insuficiência, por não preenchimento de requisitos legais de admissão ao concurso, das candidaturas que reúnam os requisitos previstos na alínea a) do número anterior.

6.      O subdiretor e os adjuntos são nomeados pelo diretor de entre docentes de carreira que contem pelo menos cinco anos de serviço e se encontrem em exercício de funções na escola.

Artigo 22º - Procedimento concursal

1.      O procedimento concursal observa as regras próprias definidas pela lei em vigor, no respeito pelas disposições constantes dos números seguintes.

2.      O procedimento concursal é aberto em cada escola, por aviso publicitado do seguinte modo:

a)     Nos diferentes locais de estilo, usados habitualmente na escola;

b)     Na página eletrónica da escola e na do serviço competente do Ministério de Educação e Ciência;

c)      Por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional, a decidir pelo conselho geral, através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado.

3.      No ato de apresentação da sua candidatura os candidatos fazem entrega do seu curriculum vitae, e de um projeto de intervenção na escola.

4.      Com o objetivo de proceder à apreciação das candidaturas, o conselho geral incumbe a sua comissão permanente ou na inexistência desta, uma comissão especialmente designada para o efeito, que elaborará um relatório de avaliação.

5.      Para efeitos da avaliação das candidaturas, a comissão referida no número anterior considera obrigatoriamente:

a)     A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de diretor e do seu mérito;

b)     A análise do projeto de intervenção na escola;

c)      O resultado de entrevista individual realizada com o candidato

Artigo 23º - Eleição

1.      O conselho geral procede à discussão e apreciação do relatório referido no artigo anterior, podendo na sequência dessa apreciação decidir proceder à audição dos candidatos.

2.      Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o conselho geral procede à eleição do diretor, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efetividade de funções.

3.      No caso de o candidato ou de nenhum dos candidatos sair vencedor, nos termos do número anterior, o conselho geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são admitidos, consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do conselho geral em efetividade de funções.

4.      Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes caso, não obtenha, na votação a que se refere o número anterior, o número mínimo de votos nele estabelecido, é o facto comunicado ao serviço competente do Ministério de Educação e Ciência, para os efeitos previstos na lei em vigor.

5.      O resultado da eleição do diretor é homologado pelo diretor-geral da Administração Escolar nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do conselho geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado.

6.      A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral.

Artigo 24º - Posse

1.      O diretor toma posse perante o conselho geral nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo diretor-geral da Administração Escolar, nos termos do nº 5 do artigo anterior do presente regulamento.

2.      O diretor designa o subdiretor e os seus adjuntos no prazo máximo de 30 dias após a sua tomada de posse.

3.      O subdiretor e os adjuntos do diretor tomam posse nos 10 dias subsequentes à sua designação pelo diretor.

Artigo 25º - Mandato

1.      O mandato do diretor tem a duração de quatro anos.

2.      Até 60 dias antes do termo do mandato do diretor, o conselho geral delibera sobre a recondução do diretor ou a abertura do procedimento concursal tendo em vista a realização de nova eleição.

3.      A decisão de recondução do diretor é tomada por maioria absoluta dos membros do conselho geral em efetividade de funções, não sendo permitida a sua recondução para um terceiro mandato consecutivo.

4.      Não é permitida a eleição para um quinto mandato consecutivo ou durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo do quarto mandato consecutivo.

5.      Não sendo ou não podendo ser aprovada a recondução do diretor de acordo com o disposto nos números anteriores, abre-se o procedimento concursal tendo em vista a eleição do diretor, nos termos do artigo 11º deste regulamento.

6.      O mandato do diretor pode cessar:

a)     A requerimento do interessado, dirigido ao diretor-geral da Administração Escolar, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados;

b)     No final do ano escolar, por deliberação do conselho geral aprovada por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respetiva gestão, fundada em factos comprovados e informações, devidamente fundamentadas, apresentados por qualquer membro do conselho geral;

c)      Na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, nos termos da lei.

7.      A cessação do mandato do diretor determina a abertura de um novo procedimento concursal.

8.      Os mandatos do subdiretor e dos adjuntos têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do diretor.

9.      O subdiretor e os adjuntos podem ser exonerados a todo o tempo por decisão fundamentada do director.

Artigo 26º - Regime de exercício de funções

1.      O diretor exerce as funções em regime de comissão de serviço.

2.      O exercício das funções de diretor faz-se em regime de dedicação exclusiva.

3.      O regime de dedicação exclusiva implica a incompatibilidade do cargo dirigente com quaisquer outras funções, públicas ou privadas, remuneradas ou não.

4.      Excetuam-se do disposto no número anterior:

a)     A participação em órgãos ou entidades de representação das escolas ou do pessoal docente;

b)     Comissões ou grupos de trabalho, quando criados por resolução ou deliberação do Conselho de Ministros ou por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação;

c)      A atividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a perceção de remunerações provenientes de direitos de autor;

d)     A realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza;

e)     O voluntariado, bem como a atividade desenvolvida no quadro de associações ou organizações não-governamentais.

5.      O diretor está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.

6.      Sem prejuízo do disposto no número anterior, o diretor está obrigado ao cumprimento do período normal de trabalho, assim como do dever geral de assiduidade.

7.      O diretor está dispensado da prestação de serviço letivo, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar na disciplina ou área curricular para a qual possua qualificação profissional.

Artigo 27º - Direitos do diretor

1.      O diretor goza, independentemente do seu vínculo de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos docentes da escola em que exerça funções.

2.      O diretor conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício das suas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo.

Artigo 28º - Direitos específicos

1.      O diretor, o subdiretor e os adjuntos gozam, nos termos previstos na lei, do direito à formação específica para as suas funções.

2.      O diretor, o subdiretor e os adjuntos, mantêm o direito à remuneração base correspondente à categoria de origem, sendo-lhes abonado o suplemento remuneratório pelo exercício de função, previsto na lei.

Artigo 29º - Deveres específicos

Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da Administração Pública aplicáveis ao pessoal docente, o diretor, o subdiretor e os adjuntos estão sujeitos aos seguintes deveres específicos:

a)     Cumprir e fazer cumprir as orientações da administração educativa;

b)     Manter permanentemente informada a administração educativa, através da via hierárquica competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços;

c)      Assegurar a conformidade dos atos praticados pelo pessoal com o estatuído na lei e com os legítimos interesses da comunidade educativa.

Artigo 30º - Assessoria da direção

1.      Para apoio à atividade do diretor e mediante proposta deste, o conselho geral pode autorizar a constituição de assessorias técnico-pedagógicas, para as quais são designados docentes em exercício de funções na escola.

2.      Os assessores podem ser exonerados, a todo o tempo, por decisão fundamentada do diretor.

3.      Os critérios para a constituição e dotação das assessorias referidas no número anterior são os que estiverem definidos na lei.

Subsecção III

Conselho Pedagógico

Artigo 31º - Definição

O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa da escola, nomeadamente nos domínios pedagógicos e didáticos, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente.

Artigo 32º - Composição

1.      O conselho pedagógico é composto por doze membros:

a)     O diretor

b)     Coordenador do departamento curricular das  Línguas;

c)      Coordenador do departamento de Matemática e Ciências Experimentais;

d)     Coordenador do departamento de Ciências Sociais e Humanas;

e)     Coordenador do departamento de Expressões;

f)      Departamento de Educação Especial

g)      Coordenador do Departamento 1ºciclo;

h)     Coordenador do 1º ciclo do ensino básico para a coordenação pedagógica;

i)       Coordenador do  Departamento do pré-escolar;

j)       Coordenador dos Directores de Turma;

k)     Representante das Ofertas Formativas

l)       Coordenador da Biblioteca Escolar/projectos em curso;

2.      Os representantes do pessoal docente no conselho geral não podem ser membros do conselho pedagógico.

3.      Poderá participar, pontualmente, nas reuniões do conselho pedagógico, sem direito a voto, qualquer elemento da comunidade educativa cuja presença seja, pelo diretor ou pelo plenário do órgão, considerada necessária ao desenvolvimento dos trabalhos.

4.      No caso de um dos cargos de coordenação deixar de existir, de forma previsivelmente continuada, o número de elementos do conselho pedagógico diminuirá de uma unidade.

Artigo 33º - Recrutamento

Todos os membros do Conselho Pedagógico exercem o cargo por inerência de funções.

Artigo 34º - Presidente

1.      O diretor é, por inerência, presidente do Conselho Pedagógico.

2.      Para além da coordenação de todas as atividades inerentes ao órgão a que preside, compete ainda ao presidente do conselho pedagógico:

a)     Elaborar a ordem dos trabalhos para as reuniões;

b)     Convocar todas as reuniões;

3.      O mandato do presidente do conselho pedagógico é de quatro anos.

Artigo 35º - Competências

Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam cometidas por lei, ao conselho pedagógico compete:

a)     Elaborar a proposta de projeto educativo a submeter pelo diretor ao conselho geral

b)     Apresentar propostas para a elaboração do regulamento interno e dos planos anual e plurianual de atividade e emitir parecer sobre os respetivos projetos;

c)      Emitir parecer sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia;

d)     Apresentar propostas e emitir parecer sobre a elaboração do plano de formação e de atualização do pessoal docente e não docente;

e)     Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos;

f)      Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respetivas estruturas programáticas;

g)      Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar;

h)     Adotar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares;

i)       Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formação e a investigação;

j)       Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural;

k)     Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários;

l)       Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente e não docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável;

m)   Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das suas deliberações e recomendações;

n)     Elaborar o seu regimento nos primeiros trinta dias de mandato.

Artigo 36º - Funcionamento

1.      O conselho pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções, ou sempre que um pedido de parecer do conselho geral ou do diretor o justifique.

2.      A representação dos pais e encarregados de educação e dos alunos no conselho pedagógico faz-se no âmbito de uma comissão especializada que participa no exercício das competências previstas nas alíneas a), b), e), f), j) e l) do artigo anterior.

3.      A constituição o funcionamento e as atribuições da comissão referida no número anterior são definidos em sede do regimento do conselho pedagógico.

Subsecção IV

Conselho Administrativo

Artigo 37º - Definição

O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria administrativo-financeira da escola, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 38º - Composição

O conselho administrativo tem a seguinte composição:

a)     O diretor, que preside;

b)     O subdiretor ou um dos adjuntos do diretor, por ele designado para o efeito;

c)      O coordenador técnico, ou quem o substitua.

Artigo 39º - Competências

Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam cometidas por lei, compete ao conselho administrativo:

a)     Aprovar o projeto de orçamento anual, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral;

b)     Elaborar o relatório de contas de gerência;

c)      Autorizar a realização de despesas e o respetivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira;

d)     Zelar pela atualização do cadastro patrimonial.

Artigo 40º - Funcionamento

O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos restantes membros.

Artigo 41º - Mandato

O conselho administrativo tem um mandato de quatro anos, coincidindo com o do diretor.

Secção II

Coordenação de estabelecimento de educação pré-escolar e de escola

Artigo 42º - Designação, funcionamento e mandato

1.      A coordenação de cada estabelecimento da educação pré-escolar ou de escola integrada num Agrupamento é assegurada por um coordenador.

2.      Nas escolas em que funcione a sede de Agrupamento ou tenha menos de três docentes em exercício efetivo de funções não há lugar à designação de coordenador.

3.      O coordenador é designado pelo diretor, de entre os docentes em exercício de funções na escola ou no estabelecimento de educação pré-escolar;

4.      Nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo que tenham menos de três docentes, o diretor designará um elemento que se constituirá no interlocutor privilegiado com a direção do Agrupamento;

5.      O mandato dos coordenadores corresponde ao mandato do diretor, podendo cessar, a todo o tempo, por decisão fundamentada do diretor ou a pedido do interessado.

Secção III

Estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica

Artigo 43º - Definição

1.      Para o desenvolvimento do respetivo Projeto Educativo, o Agrupamento dispõe de estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica que colaboram com o conselho pedagógico e com o diretor, no sentido de assegurar a coordenação, supervisão e acompanhamento das atividades escolares, promover o trabalho colaborativo e realizar a avaliação de desempenho do pessoal docente.

2.      As estruturas referidas no número anterior são: os departamentos curriculares, os conselhos de turma, os conselhos de diretores de turma.

Subsecção I

Artigo 44º - Departamento curricular

O departamento curricular é a estrutura de orientação educativa que visa o reforço da articulação curricular na aplicação dos planos de estudos definidos a nível nacional, bem como o desenvolvimento de componentes curriculares.

Artigo 45º - Composição

Os departamentos curriculares são os seguintes:

a)     Departamento da Educação pré-Escolar (gr. 100);

b)     Departamento do 1º ciclo (gr. 110);

c)      Departamento de Línguas (gr. 210, 220, 300, 330;

d)     Departamento de Ciências Humanas e Sociais (gr 200, 400 , 420, 290);

e)     Departamento de Matemáticas e Ciências Experimentais (gr. 230, 500, 510, 520, 550);

f)      Departamento de Expressões (gr. 240, 250, 260, 600,620);

g)      Departamento de Educação Especial (910 ).

Artigo 46º - Competências

Ao departamento curricular compete:

a)     Planificar e adequar à realidade do agrupamento os planos de estudo estabelecidos a nível nacional;

b)     Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio das didáticas específicas das disciplinas;

c)      Assegurar, de forma articulada com outras estruturas e serviços do agrupamento, a adoção de metodologias específicas destinadas ao desenvolvimento dos planos de estudo;

d)     Analisar a oportunidade de adoção de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir o abandono;

e)     Analisar e refletir sobre as práticas educativas e o seu contexto;

f)      Colaborar na construção do projeto educativo e do plano de atividades do Agrupamento;

g)      Colaborar na definição dos critérios de avaliação dos alunos;

h)     Propor metas atuais para a melhoria dos resultados escolares;

i)       Produzir materiais de apoio à atividade letiva e para as salas de estudo;

j)       Elaborar o inventário do material e equipamento afetos.

Artigo 47º - Funcionamento,  mandato e eleições

1.      Os departamentos curriculares reunirão nos termos do regimento interno das estruturas de coordenação educativa e supervisão.

2.      A convocatória será efetuada pelo coordenador de departamento curricular ou por quem as suas vezes fizer ou, ainda, a solicitação do diretor.

3.      Nas faltas e/ou impedimentos do coordenador do departamento curricular é o mesmo substituído pelo professor mais antigo.

4.      As faltas dadas às reuniões serão comunicadas aos serviços de administração escolar, em impresso próprio, nas 24 horas subsequentes, pelo respetivo coordenador da estrutura de orientação educativa.

5.      O mandato dos coordenadores corresponde ao mandato do diretor, podendo cessar, a todo o tempo, por decisão fundamentada do diretor ou a pedido do interessado.

6.      A eleição do coordenador de departamento curricular observa as disposições legais contidas no artigo 43º do Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de Julho.

7.      Em tudo o mais sobrelevam as disposições legais, regulamentares e regimentais em vigor.

Subsecção II

Coordenação das atividades da turma

Artigo 48º

1.      A coordenação da educação pré-escolar e do 1º ciclo é efetuada nos departamentos curriculares respetivos que se assumem como estruturas pedagógicas que têm por finalidade a articulação das atividades dos grupos/ turmas.

2.      A coordenação dos diretores de turma é uma estrutura pedagógica que tem por finalidade a articulação das atividades das turmas nos 2º e 3º ciclos.

3.      A coordenação dos cursos profissionalizantes e profissionais é uma estrutura pedagógica que tem por finalidade a articulação das atividades das turmas de educação e formação e profissionais.

Artigo 49º - Composição

1.      Fazem parte da coordenação da educação pré-escolar e do 1º ciclo todos os docentes titulares de grupo/turma pertencentes aos respetivos departamentos curriculares.

2.      Fazem parte da coordenação dos diretores de turma todos os diretores de turma em efetividade de funções.

3.      Fazem parte da coordenação dos cursos profissionalizantes e profissionais os diretores de  curso/diretores de turma das turmas de educação e formação e das turmas do ensino profissional.

Artigo 50º - Competências

As competências das coordenações da educação pré-escolar, do 1º ciclo, dos diretores de turma e de cursos profissionalizantes e profissionais são, nomeadamente, as seguintes:

a)     Coordenar a ação da respetiva estrutura, articulando estratégias e procedimentos;

b)     Submeter ao conselho pedagógico as propostas da estrutura que coordena;

c)      Promover a execução de determinações oriundas do diretor ou do conselho pedagógico;

d)     Promover a interação entre a escola e a comunidade;

e)     Propor e planificar formas de atuação junto dos pais e encarregados de educação;

f)      Em tudo o mais sobrelevam as disposições legais, regulamentares e regimentais em vigor.

Artigo 51º - Designação, funcionamento e mandato

1.      Os coordenadores da educação pré-escolar e do 1º ciclo são os coordenadores dos respetivos departamentos curriculares.

2.      O coordenador dos diretores de turma do ensino básico é designado pelo diretor.

3.      O coordenador dos cursos de educação e formação é designado pelo diretor.

4.      O mandato dos coordenadores corresponde ao mandato do diretor, podendo cessar, a todo o tempo, por decisão fundamentada do diretor ou a pedido do interessado.

5.      As coordenações da educação pré-escolar, do 1º ciclo, dos diretores de turma e dos diretores dos cursos profissionalizantes e profissionais reúnem ordinariamente sempre que os assuntos de natureza pedagógica e/ou disciplinar o exijam.

6.      A convocação da reunião enunciada no ponto anterior é da competência do respetivo coordenador ou a solicitação do diretor.

7.      As faltas dadas às reuniões de coordenação serão comunicadas aos serviços de administração escolar, em impresso próprio, nas 24 horas subsequentes.

8.      Em tudo o mais sobrelevam as disposições legais, regulamentares e regimentais em vigor.

Subsecção III

Artigo 52º - Docente titular de turma / conselho de turma

1.      A organização, o acompanhamento e a avaliação das atividades de turma a desenvolver com os alunos e a articulação entre a escola e a família é assegurada:

a)     Na educação pré-escolar pelo docente da educação pré-escolar;

b)     No 1º ciclo pelo docente titular de turma;

c)      Nos 2º e 3º ciclos, pelo conselho de turma com a seguinte composição:

i)       Os docentes da turma;

ii)     Dois representantes dos pais e encarregados de educação;

iii)    Um representante dos alunos, no caso do 3º ciclo do ensino básico  que é o delegado dos alunos;

iv)    O docente de educação especial, no caso de a turma contemplar alunos ao abrigo do disposto na alínea e), do ponto 2, do artº16º, do D.L. nº 3/2008, de 7 de janeiro (currículo específico individual).

2.      Pode ainda o conselho de turma ter a presença de elementos dos serviços técnico-pedagógicos, nos termos do previsto no ponto 5, do artigo 49º do presente regulamento interno.

3.      Nos conselhos de turma onde se discutam assuntos reportados à avaliação individual dos alunos apenas participam os membros docentes

Artigo 53º - Competências

O docente titular de turma na educação pré-escolar e no 1º ciclo e o conselho de turma têm, nomeadamente, as seguintes competências:

a)     Analisar a situação da turma e identificar características específicas das crianças e dos alunos tendo em conta no processo de ensino-aprendizagem.

b)     Planificar o desenvolvimento das atividades a realizar com as crianças e os alunos em contexto de sala de aula.

c)      Identificar diferentes ritmos de aprendizagem e necessidades educativas especiais das crianças e dos alunos, promovendo a articulação com os serviços técnico-pedagógicos, em ordem à sua superação.

d)     Assegurar a adequação do currículo às características específicas das crianças e dos alunos, estabelecendo prioridades, níveis de aprofundamento e sequências adequadas.

e)     Adotar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam as aprendizagens das crianças e dos alunos.

f)      Conceber e delinear atividades em complemento do currículo proposto.

g)      Preparar informação adequada a disponibilizar aos pais e encarregados de educação, relativa ao processo de aprendizagem e avaliação.

h)     Colaborar nas ações que promovam a relação com a comunidade local.

i)       Coordenar o programa educativo individual dos alunos abrangidos pelo D.L. nº 3/2008, de 7 de janeiro;

j)       Elaborar um plano de turma que integre, nomeadamente, estratégias de diferenciação pedagógica e de adequação curricular para o contexto de sala de atividades ou da turma, destinadas a promover a melhoria das condições de aprendizagem e a articulação escola-família.

k)     Aprovar, no final dos 1° e 2° períodos letivos, propostas de reorientações, no domínio da gestão estratégica curricular, a conter no plano de grupo/turma.

Artigo 54º - Funcionamento

1.      O conselho de turma é presidido pelo diretor de turma.

2.      O conselho de turma reúne ordinariamente duas vezes no 1º período letivo, sendo uma delas para proceder à avaliação periodal discente.

3.      O conselho de turma reúne extraordinariamente sempre que um motivo de natureza pedagógica e ou disciplinar o exija, a requerimento de dois terços dos alunos para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da turma, ou a convocatória do diretor.

4.      As matérias elencáveis para a realização do conselho de turma solicitado pelos alunos são as seguintes:

a)     As regras de funcionamento em sala de aula;

b)     As orientações dos docentes relativas ao processo de ensino-aprendizagem;

c)      As regras de funcionamento do agrupamento;

d)     As regras de participação nas atividades do agrupamento;

e)     Competirá ao diretor de turma julgar da oportunidade da convocação dos conselhos de turma requeridos pelos discentes, cabendo recurso da sua decisão para o diretor.

5.      O diretor de turma e o diretor poderão solicitar a presença de elementos dos serviços técnico-pedagógicos nas reuniões do conselho de turma.

6.      As faltas dadas pelos docentes às reuniões do conselho de turma serão comunicadas pelo presidente da reunião aos serviços de administração escolar, em impresso próprio, nas 24 horas subsequentes.

7.      Em tudo o mais sobrelevam as disposições legais, regulamentares e regimentais em vigor.

Secção IV

Outros cargos, funções e estruturas

Subsecção I

Artigo 55º - Diretor de turma

O diretor de turma é um cargo da estrutura de coordenação e supervisão pedagógica educativa que visa a promoção da convergência de atuação dentro da escola e entre esta e a família.

Artigo 56º - Designação

A competência para designação dos diretores de turma é do diretor.

Artigo 57º - Competências

1.      São atribuições do diretor de turma, em especial:

a)     Desenvolver ações que promovam e facilitem a correta integração dos alunos na vida escolar;

b)     Garantir aos professores da turma a existência de meios e documentos de trabalho e a orientação necessária ao desempenho das atividades próprias da ação educativa;

c)      Garantir uma informação atualizada junto dos pais e encarregados de educação acerca da integração dos alunos na comunidade escolar, do aproveitamento escolar, das faltas às aulas e das atividades escolares;

d)     Dar cumprimento às decisões dos órgãos de direção e gestão e administração escolar e das estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica;

e)     Coordenar o programa educativo individual dos alunos abrangidos pelo D.L. nº 3/2008, de 7 de janeiro;

f)      Dar conhecimento e convocar os representantes dos pais e encarregados de educação para realização dos conselhos de turma em que os mesmos possam estar presentes.

2.      O diretor de turma deve ainda:

a)     Assegurar a participação dos alunos, professores, pais e encarregados de educação na aplicação de medidas educativas decorrentes da apreciação de situações de insucesso escolar;

b)     Promover a eleição do delegado e do subdelegado de turma e dos representantes dos pais e encarregados de educação na turma;

c)      Atender semanalmente os encarregados de educação;

d)     Prevenir e apreciar ocorrências de insucesso escolar e propor a aplicação ou aplicar medidas educativas, no quadro das orientações da legislação vigente.

Subsecção II

Artigo 58º - Diretor de curso

O diretor de curso é um cargo da estrutura de coordenação e supervisão pedagógica educativa que visa a coordenação técnico-pedagógica dos cursos, a articulação entre as diferentes componentes de formação, entre as diferentes disciplinas/domínios, bem como tudo o que se relaciona com a preparação da prática em contexto de trabalho e com o plano de transição para a vida ativa.

Artigo 59º - Designação

A competência para designação do diretor de curso é do diretor.

Artigo 60º - Competências

São atribuições do Diretor de Curso, nomeadamente, as seguintes:

a)     Presidir ao Conselho de Curso;

b)     Assegurar a articulação pedagógica entre as diferentes disciplinas e componentes de formação do curso;

c)      Organizar e coordenar as atividades a desenvolver no âmbito da formação técnica;

d)     Participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho de turma, no âmbito das suas funções;

e)     Articular com os órgãos de gestão do agrupamento bem como com as estruturas intermédias de articulação e coordenação pedagógica, no que respeita aos procedimentos necessários à realização das provas de aptidão final (PAF)

f)      Assegurar a articulação entre o agrupamento as  entidades de acolhimento da FCT, identificando-as, selecionando-as, preparando protocolos, participando na elaboração do plano da FCT e dos contratos de formação, procedendo à distribuição dos formandos por aquelas entidades e coordenando o acompanhamento dos mesmos, em estreita relação com o orientador e o monitor responsáveis pelo acompanhamento dos alunos;

g)      Assegurar a articulação com os serviços com competência em matéria de apoio socioeducativo;

h)     Coordenar o acompanhamento e a avaliação do curso.

Subsecção III

Artigo 61º - Coordenação das atividades de enriquecimento curricular

Sem prejuízo da intervenção de outros órgãos e estruturas, o enriquecimento curricular dos alunos processa-se através da participação em clubes de tempos livres e em atividades específicas plasmadas no Plano de Atividades em consonância com os objetivos e finalidades definidas no Projeto Educativo.

Subsecção IV

Artigo 62º - Biblioteca

1.      A biblioteca escolar constitui-se como um espaço de informação, documentação, formação e dinamização pedagógico-cultural.

2.      A coordenação dos serviços da biblioteca é assegurada pelo professor bibliotecário, designado pelo diretor de acordo com o estabelecido na legislação específica aplicável.

3.      O professor bibliotecário é apoiado por uma equipa educativa multidisciplinar, com competências nos domínios pedagógico, de gestão de projetos, de gestão da informação, das ciências documentais e das tecnologias da informação e comunicação, cuja composição não deve exceder o limite de quatro docentes, incluindo o respetivo coordenador.

4.      O funcionamento das bibliotecas rege-se pelo respetivo regulamento, elaborado pelo professor bibliotecário e aprovado pelo diretor, que estará afixado em local de fácil visibilidade. 

Subsecção VI

Artigo 63º - Serviço de psicologia e orientação

1.      O Serviço desenvolve a sua ação nos domínios do apoio psicopedagógico a alunos e da orientação escolar e profissional.

2.      A nível do apoio psicopedagógico compete-lhe, designadamente:

a)     Colaborar com os educadores e professores, prestando apoio psicopedagógico às atividades educativas;

b)     Identificar e analisar as causas de insucesso escolar e propor as medidas tendentes à sua eliminação;

c)      Proceder à avaliação global de situações relacionadas com problemas de desenvolvimento, com dificuldades de aprendizagem, com competências e potencialidades específicas e prestar o apoio psicopedagógico mais adequado;

d)     Elaborar os relatórios técnico-pedagógicos previstos na lei e referentes a alunos com dificuldades de aprendizagem;

e)     Articular modalidades de complemento pedagógico, de compensação educativa e de educação especial, tendo em vista, tanto a individualização do ensino e a organização de grupos de alunos como a adequação de currículos e de programas;

f)      Propor, em colaboração com os serviços competentes e ouvidos os pais e encarregados de educação, o encaminhamento de alunos com necessidades educativas para escolas de referência adequadas à especificidade dos alunos;

g)      Participar em reuniões do departamento curricular da educação pré-escolar ou do 1º ciclo ou ainda do conselho de turma sempre que a sua presença seja solicitada, ou quando o solicite, de modo fundamentado.

3.      A nível da orientação escolar e profissional compete-lhe, designadamente: a) Apoiar os alunos no processo de desenvolvimento da sua identidade pessoal e do seu projeto de vida;

a)     Planear e executar atividades de orientação escolar e profissional, nomeadamente através de programas a desenvolver com grupos de alunos ao longo do ano letivo, e de apoio individual ao seu processo de escolha;

b)     Realizar ações de informação escolar e profissional sob modalidades diversas, garantindo a participação ativa dos alunos na exploração das técnicas e materiais utilizados;

c)      Colaborar com outros serviços, designadamente do Instituto do Emprego e Formação Profissional, na organização de programas de informação e orientação profissional;

d)     Desenvolver ações de informação e sensibilização dos pais e da comunidade em geral no que respeita à problemática que as opções escolares e profissionais envolvem.

4.      O Serviço de Psicologia e Orientação deverá informar atempadamente os Diretores de Turma da calendarização das atividades de apoio psicopedagógico e de orientação escolar e profissional dos alunos da turma.

5.      Para além das competências referidas no ponto anterior, o Serviço de Psicologia desempenha as funções previstas na legislação aplicável.

6.      O Serviço de Psicologia e Orientação elaborará, no início do ano letivo, o seu Plano Anual de Atividades e, no final, o Relatório de Atividades, ambos a submeter à apreciação do diretor.

Subsecção VII

Artigo 64º - Serviços de educação especial

1.      Os serviços de educação especial são constituídos pelos professores e outros técnicos para as funções de educação especial.

2.      Constituem funções dos serviços de educação especial, designadamente:

a)     Colaborar com as estruturas de coordenação e supervisão e com os outros serviços técnico-pedagógicos do Agrupamento na deteção de alunos com necessidades educativas especiais;

b)     Colaborar no desenvolvimento de medidas previstas no Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro, relativas a alunos com necessidades educativas especiais;

c)      Apoiar os alunos e respetivos professores, no âmbito da sua área de especialidade em articulação com os técnicos especializados de apoio e dos serviços de psicologia e orientação;

d)     Elaborar os relatórios técnico-pedagógicos previstos na lei e referentes a alunos com dificuldades de aprendizagem;

e)     Colaborar com os diretores de turma e os encarregados de educação na elaboração dos programas educativos Individuais previstos no Decreto-Lei nº 3/2008;

3.      O diretor de turma e o diretor poderão solicitar a presença de docentes da educação especial nas reuniões do conselho de turma.

Subsecção VIII

Artigo 65º - Coordenação de tic

1.      O coordenador de TIC será designado pelo diretor de entre os professores que reúnam competências ao nível pedagógico e técnico adequadas à função.

2.      O coordenador de TIC orientará a sua atividade para o cumprimento das seguintes tarefas:

a)      Ao nível pedagógico:

i)       Elaborar um plano de ação anual para as TIC (plano TIC), visando promover a integração da utilização das TIC nas atividades letivas e não letivas, rentabilizando os meios informáticos disponíveis e generalizando a sua utilização por todos os elementos da comunidade educativa;

ii)     Colaborar no levantamento de necessidades de formação em TIC dos professores;

iii)    Elaborar, no final de cada ano letivo, e em conjunto com os parceiros envolvidos, o balanço e a avaliação dos resultados obtidos, a apresentar ao diretor e à Direção Regional de Educação.

b)      Ao nível técnico:

i)       Zelar pelo funcionamento dos computadores e das redes do agrupamento em especial das salas TIC;

ii)     Usar o serviço do centro de apoio TIC às escolas de forma sistemática para os problemas de ordem técnica;

iii)    Ser o interlocutor junto dos serviços centrais e regionais de educação para todas as questões relacionadas com os equipamentos, redes e conectividade, estando disponível para receber a formação necessária proposta por aqueles serviços;

iv)    Articular com as empresas que, eventualmente, prestem serviço de manutenção ao equipamento informático.

3.      O coordenador de TIC exercerá as funções de coordenador do plano tecnológico para a educação durante a vigência do respetivo projeto.

 

6. Capítulo III

Serviços

Secção I

Artigo 66º - Serviços de administração escolar

1.      Aos serviços de administração escolar compete a execução dos trabalhos necessários ao bom funcionamento das áreas de alunos, pessoal, expediente, contabilidade, tesouraria, ação social escolar, seguros, subsídios e transportes.

2.      A coordenação dos serviços é da competência do chefe dos serviços administrativos, que, de entre as funções que lhe estão legalmente cometidas, é responsável por:

a)     Orientar e coordenar a atividade dos serviços administrativos;

b)     Orientar e controlar a elaboração dos diversos documentos passados pelos serviços;

c)      Providenciar para que todos os serviços inerentes ao funcionamento das aulas, exames e recursos estejam em ordem nos prazos estabelecidos;

d)     Proceder à leitura e fazer circular o Diário da República de modo a que a legislação com interesse para o Agrupamento seja distribuída pelos diversos setores;

e)     Exercer o cargo de secretário do conselho administrativo;

f)      Preparar os documentos para análise e deliberação dos órgãos de gestão;

g)      Dar cumprimento às deliberações dos órgãos de gestão;

h)     Assinar as requisições de material a adquirir quando devidamente autorizadas;

i)       Levantar autos de notícia ao pessoal administrativo relativamente a infrações disciplinares.

3.      Para além dos deveres específicos que lhe estão cometidos, os funcionários administrativos devem colaborar na ação educativa do Agrupamento, nomeadamente através da sua conduta e aprumo nas relações com o público em geral.

Secção II

Artigo 67º - Serviços auxiliares de ação educativa

1.      Os serviços de ação educativa são assegurados pelos assistentes  operacionais em serviço no agrupamento que venham a estar adstritos àquelas funções.

2.      Os assistentes operacionais devem colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivência, promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo, em colaboração com os outros agentes educativos, para prevenir e resolver problemas comportamentais e de aprendizagem.

3.      Os serviços de ação educativa compreendem o serviço na portaria, pisos, pavilhão desportivo, recreios, jardins, bufete,telefone, papelaria, reprografia e biblioteca.

4.      O diretor nomeia, nos termos da lei, um encarregado do pessoal assistente  operacional.

Secção III

Artigo 68º - Serviços de ação social escolar

Os serviços de ação social escolar têm a função de prestar apoios socioeducativos aos jovens e às famílias em função das respetivas necessidades.

Artigo 69º - Competências

Compete aos serviços, em especial:

1.      Inventariar as carências e os recursos necessários no domínio do apoio socioeducativo às crianças da educação pré-escolar e aos alunos dos ensino básico ;

2.      Mobilizar recursos locais e suscitar a solidariedade da comunidade para ações de apoio socioeducativo;

3.      Informar os alunos e os pais e encarregados de educação da existência de serviços de apoio socioeducativo no Agrupamento e do seu âmbito e esquema de funcionamento.

7. Capítulo IV

Participação dos alunos e dos pais e encarregados de educação

Artigo 70º - Direito de participação

1.      O direito de participação dos alunos na vida do Agrupamento concretiza-se através da associação de estudantes, assembleia de delegados de alunos e delegados de turma.

2.      O direito de participação dos pais e encarregados de educação na vida do agrupamento concretiza-se através da respetiva associação e dos representantes dos pais e encarregados de educação

Secção I

Artigo 71º - Associação de pais e encarregados de educação

1.      A associação de pais e encarregados de educação representa os interesses dos encarregados de educação, rege-se por estatutos próprios, tem instalações próprias para funcionamento dos seus órgãos diretivos e tem direito à utilização de outras instalações quando pretenda levar a efeito atividades que não colidam com o normal funcionamento do Agrupamento.

2.      No início de cada ano letivo, em reunião convocada pelo docente titular de turma ou pelo diretor de turma, serão eleitos os representantes de entre todos os pais e encarregados de educação dos alunos de cada turma: um no 1º ciclo e dois nos 2º, 3º ciclos.

3.      A eleição será por voto secreto, após leitura em voz alta dos artigos do Regulamento Interno que visam esta eleição e as competências do representante dos pais e encarregados de educação da turma.

4.      Os representantes eleitos serão os dois mais votados.

5.      Desta eleição deverá ser lavrada uma ata onde constem os nomes e contactos dos representantes eleitos, que deverá ser remetida ao diretor, procedendo este ao envio de cópia à associação de pais e encarregados de educação e a todos os encarregados de educação da turma.

6.      O diretor de turma deverá disponibilizar aos representantes eleitos os nomes de todos os encarregados de educação da turma, bem como da associação de pais e encarregados de educação.

7.      O docente titular de turma/diretor de turma disponibilizará igualmente aos representantes eleitos os contactos de todos os encarregados de educação da turma, que não manifestem, por escrito, a sua oposição a tal divulgação.

8.      Os representantes dos pais e encarregados de educação da turma deverão:

a)     Manter um contacto permanente com o docente titular de turma/diretor de turma e com os restantes Encarregados de Educação, promovendo e apoiando o contacto entre ambos, colaborando na construção de projetos e na definição de estratégias de atuação  comuns e que envolvam os pais no Agrupamento, para que o discurso da família e o do Agrupamento não sejam contraditórios, antes se reforcem mutuamente;

b)     Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo na resolução de situações cuja especificidade possa condicionar o processo de ensino e aprendizagem;

c)      Participar nas reuniões do respetivo conselho de turma, à exceção das que se destinem à avaliação dos alunos;

d)     Ouvir previamente os seus representados sobre as matérias constantes da ordem de trabalhos de cada uma destas reuniões, e sobre outras preocupações que julguem pertinente incluir nas mesmas, para nela serem discutidas, analisadas e delineadas possíveis formas de resolução;

e)     Convocar reuniões com os restantes encarregados de educação da turma sempre que o julguem pertinente ou a pedido destes;

f)      Colaborar com o docente titular de turma/conselho de turma na elaboração do plano de turma.

Secção II

Participação dos alunos

Subsecção I

Artigo 72º - Associação de estudantes

A Associação de Estudantes representa os interesses dos alunos, rege-se por estatutos próprios, tem instalações próprias para funcionamento dos seus órgãos diretivos e tem direito à utilização de outras instalações quando pretenda levar a efeito atividades que não colidam com o normal funcionamento do agrupamento.

Artigo 73º - Competências

Compete à associação de estudantes, designadamente:

a)     Representar e defender os interesses dos seus associados;

b)     Mobilizar e consciencializar os estudantes para uma participação ativa e responsável em todas as atividades escolares;

c)      Dinamizar e promover atividades de caráter cultural, desportivo e recreativo para a comunidade escolar, garantindo a ligação dos estudantes à realidade multifacetada circundante;

d)     Participar nas questões de interesse estudantil através da associação;

e)     Assegurar uma informação objetiva junto de todos os estudantes;

f)      Em tudo o mais que os estatutos o indicarem.

Artigo 74º - Funcionamento

1.      A constituição e funcionamento da associação de estudantes rege-se pelos princípios da democraticidade, da independência, autonomia e unidade.

2.      O funcionamento efetua-se através dos seus órgãos sociais

Artigo 75º - Sede

A sede da associação de estudantes é na respetiva escola.

Subsecção II

Artigo 76º - Assembleia de delegados de turma

1.      Em cada escola, a assembleia de delegados de turma é constituída por todos os delegados eleitos das várias turmas.

2.      À assembleia de delegados de turma compete pronunciar-se sobre todas as questões importantes que se relacionem com os interesses dos alunos.

3.      A assembleia dos delegados de turma reúne, ordinariamente, uma vez por período letivo, sendo convocada pelo diretor.

4.      Reúne extraordinariamente sempre que convocada pelo diretor ou quando solicitado pela maioria dos seus membros.

5.      As reuniões da assembleia de delegados de turma realizar-se-ão em horário que não coincida com as atividades letivas.

6.      As reuniões deverão ser convocadas com antecedência mínima de 48 horas.

Subsecção III

Artigo 77º  - Delegados e subdelegados de turma

1.      Os alunos de cada turma são representados pelos respetivos delegados e subdelegados.

2.      O delegado e o subdelegado são eleitos pelos alunos da turma a que pertencem, por maioria simples. No caso de empate procede-se a uma segunda votação entre os alunos com maior número de votos. Em qualquer dos casos, o segundo aluno mais votado será o subdelegado.

Artigo 78º - Competências

1.      Para além das competências de caráter geral, são estabelecidas, para o delegado e subdelegado, as seguintes:

a)     Solicitar reuniões com o respetivo professor titular da turma/diretor de turma para apreciação de assuntos relacionados com o funcionamento da mesma que podem contar com a presença dos representantes dos pais e encarregados de educação da turma;

b)     Colaborar com os professores da turma na conservação e limpeza das salas;

c)      Transmitir aos colegas todas as informações que lhes digam respeito;

d)     Ser porta-voz dos problemas e preocupações da turma perante os vários professores, o diretor de turma e o diretor;

e)     Participar, no 3º ciclo, em todas as reuniões do conselho de turma, com exceção das reuniões de avaliação individual dos alunos, reuniões de caráter disciplinar em que eles próprios sejam visados;

f)      Participar na assembleia de delegados de turma;

2.      Compete ao subdelegado colaborar e substituir o delegado de turma sempre que este esteja impedido de participar nalguma atividade para que tenha sido convocado.

8. Capítulo V

Responsabilidades da comunidade educativa

Secção I

Direitos gerais da comunidade educativa

Subsecção II

Artigo 79º - Direitos gerais

São direitos de todos os elementos da Comunidade Educativa:

a)     Receber um atendimento conducente à aproximação entre os diversos elementos da comunidade educativa.

b)     Encontrar no Agrupamento as condições de ambiente que garantam a todos um mínimo de bem-estar compatível com o pleno rendimento da sua atividade.

c)      Participar na vida do Agrupamento colaborando no âmbito das suas funções em todas as iniciativas de caráter cultural e recreativo, ou quaisquer outras, que tenham como fim a valorização do indivíduo enquanto elemento da organização ou elemento do meio em que ela está inserida.

d)     Ser informado e procurar informar-se sobre a legislação que direta ou indiretamente lhe diga respeito.

e)     Expressar livremente a sua opinião, reconhecendo aos outros o direito de se expressarem também livremente.

f)      Ser ouvido em assuntos que lhe digam respeito.

g)      Usufruir de todos os serviços escolares.

h)     Reunir-se e exercer atividades associativas de acordo com as normas em vigor.

i)       Participar, através dos seus representantes, no processo de elaboração do Projeto Educativo e do Regulamento Interno e acompanhar o respetivo desenvolvimento e concretização.

j)       Conhecer o Regulamento Interno.

Subsecção II

Artigo 80º - Direitos do aluno

1.       São direitos do aluno, sem prejuízo dos elencados no estatuto do aluno e ética escolar, os seguintes:

a)     Conhecer e respeitar ativamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidadeDireitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade

b)     Ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas

c)       Usufruir do ambiente e do projeto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade e da sua capacidade de autoaprendizagem e de crítica consciente sobre os valores, o conhecimento e a estética.

d)     Beneficiar, no âmbito dos serviços de ação social escolar, de um sistema de apoios que lhe permitam superar ou compensar as carências do tipo sociofamiliar, económico ou cultural que dificultam o acesso à escola ou o processo de ensino.

e)     Beneficiar de atividades e medidas de apoio específicas.

f)      Ser alvo de igualdade de tratamento por parte dos professores e restantes agentes educativos, quer nos aspetos de valorização de atitudes, quer nos aspetos de crítica e de censura de comportamentos.

g)      Usufruir de um bom ambiente de trabalho num espírito de justiça, solidariedade, cooperação e amizade.

h)     Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral, beneficiando, designadamente, da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar;

i)       Ser pronta e adequadamente assistido em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das atividades escolares, bem como beneficiar do seguro escolar.

j)       Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar

k)     Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das atividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade.

l)       Ter acesso à sala dos alunos, bufete, papelaria, ou outras instalações a si destinadas com a devida autorização, dentro dos horários e normas previstos e afixados.

m)   A utilização dos espaços citados na alínea anterior fica condicionada por pontuais ocupações ligadas à consecução de atividades escolares.

n)     Participar, nos termos da lei e do presente regulamento interno, em todas as atividades do Agrupamento, nomeadamente:

i)       Apresentando, de preferência ao diretor de turma, sugestões e críticas construtivas sobre funcionamento da Escola que frequenta;

ii)     Denunciando situações que, de alguma forma, lesem os seus direitos;

iii)    Elegendo e sendo eleito para órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito da escola, nomeadamente nos órgãos de administração e gestão da escola, na associação de estudantes, nos termos da legislação em vigor e do regulamento interno;

iv)    Destituindo o seu delegado de turma sempre que haja motivo plausível (de acordo com o definido no regimento do conselho de turma e a maioria da turma assim o entender);

v)      Tomando iniciativas, sobretudo em conjunto com outros colegas e com autorização do diretor, que promovam a sua formação e ocupação de tempos livres;

vi)    Sendo ouvido, em todos os assuntos que lhe digam respeito, pelos professores, diretores de turma e órgãos de administração e gestão do Agrupamento, nos termos da legislação em vigor, encontrando junto dos vários elementos da Comunidade Escolar disponibilidade e apoio para a resolução de problemas que lhe digam respeito, nomeadamente, os relacionados com a sua vida escolar;

vii)   Participando na elaboração e execução do Projeto Educativo, na construção do Regulamento Interno do Agrupamento, conhecendo-os e sendo informado, em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse;

viii) Participando nas reuniões da assembleia de delegados de turma a realizar, ordinariamente, no início de cada período;

o)     Participar no processo de avaliação, através dos mecanismos de auto e heteroavaliação.

p)     Ser informado de todos os assuntos que lhe digam respeita, nomeadamente:

i)       O modo e organização do seu plano de estudos ou curso, programa e objetivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e processos e critérios de avaliação, em linguagem adequada à sua idade e nível de ensino frequentado;

ii)     A matrícula, abono de família e regimes de candidatura a apoios socioeconómicos, em especial, transportes escolares, alimentação, livros e outro material escolar;

iii)    As normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos da escola que frequenta, incluindo o plano de emergência;

iv)    As normas de utilização de instalações específicas, designadamente biblioteca, laboratório, refeitório e bufete e outras;

v)      As iniciativas em que possa participar e de que a escola tenha conhecimento.

q)     Ver reconhecidos e valorizados, o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar, bem como o empenhamento em ações meritórias, designadamente o voluntariado em favor da comunidade, praticadas na escola que frequenta, no Agrupamento ou na sociedade em geral.

r)      Usufruir de prémios ou apoios e meios complementares que reconheçam e distingam o mérito.

2.      A fruição dos direitos consagrados nas alíneas d), n) e r) do número anterior pode ser, no todo ou em parte, temporariamente vedada em consequência de medida disciplinar corretiva ou sancionatória aplicada ao aluno, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar e Ética Escolar

3.      Nas situações de ausência justificada às atividades escolares, o aluno tem o direito a beneficiar de medidas:

a)     A definir pelos professores responsáveis no sentido de recuperar das matérias curriculares a que não esteve presente;

b)     A definir pela escola, nos termos prescritos pelo diretor.

Subsecção III

Artigo 81º - Direitos dos professores

Sem prejuízo do estabelecido na lei, no exercício das suas funções, são direitos do professor:

1.      Ser tratado com cordialidade e com respeito por todos os membros da comunidade educativa;

2.      Participar no processo educativo, apresentando, individualmente ou através dos seus representantes, sugestões e pareceres que entenda poderem contribuir para a qualidade do processo ensino/aprendizagem;

3.      Ser incentivado e apoiado no desempenho das suas funções como principal organizador das atividades da aula e o facilitador, por excelência, da aprendizagem no Agrupamento nomeadamente :

a)     Receber formação e informação para o exercício da função educativa;

b)     Ser consultado, sempre que possível, antes de ser indigitado para qualquer cargo ou tarefa específica, e ouvido nas suas razões;

c)      Ter um horário equilibrado;

d)     Dispor de apoios, quer a nível pedagógico quer de equipamentos e outros materiais necessários ao bom exercício das suas funções docentes.

4.      Quando diretor de turma, ter direito a:

a)     Dispor de instalações próprias para um conveniente atendimento aos pais e encarregados de educação;

b)     Obter o apoio do diretor e das estruturas de coordenação e supervisão para um eficiente desempenho das suas funções.

Subsecção IV

Artigo 82º - Direitos dos funcionários não docentes

São direitos do Pessoal Não Docente:

a)     Apresentar, individual ou coletivamente através dos seus representantes, as sugestões e reclamações que achar pertinentes.

b)     Ser chamado para desempenhar tarefas que estejam de acordo com as suas competências e capacidades.

c)      Ser ouvido aquando da distribuição de serviços.

d)     Auferir de ações de formação, que concorram para o seu aperfeiçoamento profissional.

e)     Ser apoiado no desempenho das suas funções, nomeadamente no que concerne à sua ação tendo em vista a manutenção da disciplina, a preservação dos edifícios escolares e o cumprimento das normas de funcionamento do agrupamento.

f)      Dispor de um intervalo de manhã e outro da parte da tarde.

Subsecção V

Artigo 83º - Direitos dos pais e encarregados de educação

São direitos do Encarregado de Educação:

1.      Informar-se, ser informado e informar a comunidade educativa de todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos e comparecer por sua iniciativa, nomeadamente:

a)     Ser informado sobre a legislação e normas que lhe dizem respeito;

b)     Ter acesso a informações relacionadas com o processo educativo do seu educando;

c)      Ser informado do cumprimento e aproveitamento do seu educando, após cada momento de avaliação periodal e, entre estes, semanalmente, no dia e hora fixados para o efeito pelo diretor de turma;

d)     Ser avisado acerca das faltas dadas pelo seu educando;

2.      Ver utilizadas, para fins escolares/pedagógicos, as informações que venham a prestar sobre a história de vida do seu educando, salvaguardando sempre a confidencialidade das mesmas.

3.      Colaborar com os professores no âmbito do processo de ensino-aprendizagem dos seus educandos, podendo decidir da participação do seu educando em atividades de enriquecimento curricular e em atividades de apoio e complemento educativo, ou em atividades de orientação vocacional.

4.      Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência na escola.

5.      Participar na vida da escola e pronunciar-se sobre assuntos relacionados com o seu funcionamento, bem como fazer-se representar, designadamente através da associação de pais e encarregados de educação, nos termos da lei em vigor

6.      Ser atendido pelo diretor ou pelo coordenador de estabelecimento, na ausência do diretor de turma, e por motivo inadiável.


 

Secção II

Deveres

Subsecção I

Artigo 84º - Deveres gerais da comunidade educativa

São deveres gerais dos elementos da comunidade escolar:

a)     Promover o são convívio entre todos, no mútuo respeito, disciplina e colaboração.

b)     Promover, sugerir e participar em todas as atividades que favoreçam uma melhor aprendizagem científica e pedagógica, tanto dentro da Escola que frequenta como no meio em que ela se insere, quer individualmente quer em grupo.

c)      Colaborar, no âmbito das suas funções, em todas as iniciativas de caráter cultural, recreativo ou quaisquer outras que tenham como fim a valorização do indivíduo enquanto elemento da Escola ou elemento do meio onde ela está inserida.

d)     Cuidar da conservação do património escolar.

e)     Ser assíduo e pontual, responsabilizando-se pelo cumprimento das tarefas que lhe estão atribuídas.

f)      Usar de moderação nas atitudes e nas palavras.

g)      Usar vestuário e calçado adequados às circunstâncias e atividades.

h)     Não utilizar telefones portáteis, consolas, IPods, leitores de MP3, equipamentos de gravação de imagens e equivalentes nos locais de trabalho e estudo.

i)       Conhecer a legislação em vigor que, direta ou indiretamente, lhe diga respeito.

j)       Cumprir a legislação em vigor no que respeita ao consumo de tabaco.

k)     Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Interno.

Subsecção II

Artigo 85º - Deveres do aluno

Na perspetiva da sua formação integral como cidadão e para uma escolaridade bem-sucedida, o aluno deve observar os seguintes deveres:

a)     Conhecer e respeitar ativamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade.

b)     Conhecer e cumprir o estatuto do aluno e ética escolar, as normas de funcionamento dos serviços do Agrupamento e o regulamento interno do mesmo, subscrevendo declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral.

c)      Respeitar a autoridade e as instruções do professor e do pessoal não docente;

d)     Tratar todos os membros da comunidade educativa com respeito e correção.

e)     Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais atividades organizativas que requeiram a participação dos alunos.

f)      Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes colaboração.

g)      Prestar todo o apoio ao delegado de turma e colaborar com ele nas suas funções.

h)     Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa não praticando quaisquer atos, designadamente violentos, que atentem contra a integridade física, moral ou patrimonial dos professores, pessoal não docente e alunos.

i)       Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos.

j)       Zelar pela conservação, preservação, e asseio das instalações, material didático, mobiliário, espaços verdes das escolas do Agrupamento, fazendo uso correto dos mesmos.

k)     Fazer-se acompanhar do cartão de identidade de estudante e da caderneta escola.

l)       Identificar-se perante funcionários ou professores, sempre que para isso seja solicitado.

m)   Ser pontual, assíduo e empenhado no cumprimento de todos os deveres no âmbito do trabalho escolar.

n)     Estudar, aplicando-se, de forma adequada à sua idade, necessidades educativas e ao ano de escolaridade que frequenta, na sua educação e formação integral.

o)     Seguir as orientações do pessoal docente relativas ao processo de ensino

p)     Munir-se de material escolar necessário indicado pelos professores das diversas disciplinas.

q)     Entrar e sair da escola apenas pelo portão a esse fim destinado.

r)      Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação ou da direção da escola.

s)      Não abandonar a escola no decurso das atividades letivas, designadamente nos intervalos.

t)      Aguardar junto da porta da sala a chegada do professor, logo que seja dado o toque de início das aulas.

u)     Dirigir-se à sala de aula, mesmo que chegue atrasado, não faltando a esta nem a qualquer outra atividade programada e do seu conhecimento.

v)      Não permanecer nas salas de aula durante os intervalos, salvo por motivo que o justifique.

w)    Não fazer barulho dentro dos edifícios e nos recreios que perturbe o funcionamento das aulas.

x)      Ocupar os tempos livres de forma saudável, aproveitando as valências dos diferentes espaços da escola.

y)      Respeitar o lugar de chegada nas filas do refeitório, bufete e outras.

z)      Ter um comportamento adequado na fila de acesso ao refeitório.

aa)  Não se apossar do que lhe não pertencer e entregar com prontidão, na receção, os objetos encontrados.

bb)  Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas.

cc)   Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas ou poderem causar danos físicos ou psicológicos ao aluno ou a terceiros.

dd)  Não usar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis, equipamentos, programas ou aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou outras atividades formativas ou reuniões de órgãos ou estruturas da escola em que participe, exceto quando a utilização dos meios acima referidos esteja diretamente relacionada com as atividades a desenvolver e haja autorização expressa do professor ou do responsável da iniciativa.

ee)  Não captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e não letivas, sem autorização prévia dos professores, dos responsáveis pela direção da escola ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada;

ff)     Não difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem autorização do diretor da escola;

gg)   Apresentar -se com vestuário que se revele adequado, em função da idade, da dignidade do espaço e da especificidade das atividades escolares, no respeito pelas regras estabelecidas na escola;

hh)  Observar os demais deveres insertos na Lei 51/2012.

Subsecção III

Artigo 86º - Deveres do pessoal docente

O docente, enquanto elemento decisivo na condução do processo educativo e de ensino aprendizagem, deve, para além do consignado no Estatuto da Carreira Docente (ECD):

a)     Conhecer e cumprir as disposições legais aplicáveis e que lhe digam respeito.

b)     Participar de imediato ao diretor do Agrupamento qualquer comportamento de um aluno suscetível de configurar um ilícito disciplinar, com conhecimento ao respetivo diretor de turma ou ao docente titular de turma.

c)      Manter com a comunidade escolar um espírito salutar de cooperação e solidariedade, indispensáveis à criação de um bom ambiente de trabalho.

d)     Colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa.

e)     Demonstrar competência e brio profissionais.

f)      Atualizar-se científica e pedagogicamente.

g)      Desenvolver nos alunos o sentido da responsabilidade, com vista à sua formação integral e incutir-lhes a ideia de responsabilidade pela pessoa humana e pela Natureza.

h)     Preocupar-se em contribuir, com as suas atitudes e palavras, para a formação da personalidade do aluno.

i)       Resolver, com bom senso e espírito de tolerância, os problemas que surjam no contacto com os alunos ou com os outros membros da comunidade escolar.

j)       Colaborar com os órgãos de gestão nas atividades do Agrupamento, contribuindo para a dignificação do ensino.

k)     Orientar a aprendizagem dos alunos no sentido de alcançar os objetivos gerais do ensino e os específicos da sua disciplina ou área curricular.

l)       Tomar as medidas indispensáveis para a manutenção, na sala de aula, de um ambiente propício ao melhor rendimento escolar.

m)   Despertar nos alunos abertura de espírito e atividade crítica, sem descurar da disciplina.

n)     Favorecer o desenvolvimento de competências relacionais importantes à comunicação na aula: respeito pelos outros, compreensão, encorajamento à diversidade de opiniões e aceitação da diferença, traduzida no saber ouvir.

o)     Permitir que o aluno assista à aula, mesmo que chegue atrasado.

p)     Ser assíduo e pontual, bem como manter a disciplina e ordem nas suas aulas e no restante espaço escolar.

q)     Dirigir-se para a sala de aula logo que acionado o sinal sonoro da campainha.

r)      Registar informaticamente as matérias lecionadas.

s)      Informar o diretor de turma das faltas de pontualidade dos alunos.

t)      Ser o primeiro a entrar e o último a sair da sala de aula, providenciando para que esta fique em perfeitas condições para utilização na aula seguinte.

u)     Não abandonar a sala de aula durante o tempo normal letivo, salvo caso de força maior, que deve ser participado ao diretor.

v)      Comunicar com a devida antecedência ao diretor ou seu representante as aulas e atividades dadas fora dos espaços da escola.

w)    Evitar a saída dos alunos da sala de aula, exceto em casos de força maior. Na eventualidade de ser dada ordem de saída, deve, o docente, cuidar de chamar o assistente operacional, se o houver, para cumprimento do procedimento inserto no presente regulamento.

x)      Observar os procedimentos constantes no presente regulamento, sempre que seja marcada falta de material didático;

y)      Não prolongar a aula para além do toque de saída.

z)      Os intervalos das aulas não deverão ser ocupados com atividades letivas.

aa)  Dar cumprimento às decisões dos órgãos executivo e pedagógico do Agrupamento.

bb)  Zelar pela manutenção dos espaços físicos e do material.

cc)   Guardar rigoroso sigilo sobre tudo o que for tratado em reuniões de conselho pedagógico, de conselho de turma, reuniões de departamento curricular ou de disciplina, salvo resoluções a serem tornadas públicas.

dd)  Fazer da avaliação, mormente da avaliação de desempenho, uma atitude consciente, responsável, permanente e participada.

ee)  Conhecer o presente Regulamento

Subsecção IV

Artigo 87º - Deveres do pessoal não docente

A ação dos funcionários não docentes é determinante para o eficaz funcionamento da escola, pelo que devem:

a)     Observar as disposições constantes da legislação em vigor, das normas do presente regulamento e das instruções emanadas do diretor.

b)     Participar de imediato ao diretor qualquer comportamento de um aluno suscetível de configurar um ilícito disciplinar, com conhecimento ao respetivo diretor de turma ou ao docente titular de turma.

c)      Cumprir com rigor e eficácia os trabalhos que lhe forem destinados.

d)     Conviver com a comunidade escolar dentro das normas ditadas pelo bom senso e civilidade.

e)     Ser pontual e assíduo no cumprimento do horário de trabalho.

f)      Permanecer no local de trabalho, não se ausentando durante as horas de serviço, a não ser em caso de força maior ou se autorizado pela via hierárquica.

g)      Acolher com correção quem quer que se dirija aos serviços, procurando resolver e esclarecer do melhor modo as questões que lhe forem apresentadas.

h)     Colaborar com o diretor na divulgação dos documentos de interesse para todos os elementos do Agrupamento.

i)       Usar, quando em serviço, a necessária identificação.

j)       Não permitir correrias nem barulhos nos corredores e patamares junto às salas de aula.

k)     Não permitir a permanência de alunos nos corredores, salas de aula (salvo se acompanhados do professor) e escadas, durante os intervalos.

l)       Providenciar para que ao toque de entrada nenhum aluno que tenha aula fique no recreio, instalações sanitárias ou bufete, devendo ser conduzido à sala de aula.

m)   Tentar resolver, compreensivamente, pequenos problemas e conflitos que surjam entre alunos, orientando os casos de maior gravidade para o diretor de turma.

n)     Velar pelo cumprimento das regras estabelecidas relativamente à entrada e saída dos alunos dos diversos estabelecimentos do Agrupamento.

o)     Identificar todas as pessoas que não prestem serviço nas escolas e se apresentem nas portarias, devendo encaminhá-las para o setor desejado.

p)     Registar e comunicar as faltas dos professores depois de se ter certificado que os mesmos não se encontram na sala de aula ou em qualquer outro serviço.

Subsecção V

Artigo 88º - Deveres dos pais e encarregado de educação

São deveres dos encarregados de educação:

a)     Ter, para além das suas obrigações legais, uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder -dever de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos, no interesse destes, e de promoverem ativamente o desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos mesmos.

b)     Promover a articulação entre a educação na família e o ensino no Agrupamento.

c)      Responsabilizar-se pelos deveres de assiduidade e disciplina dos seus filhos e educandos.

d)     Acompanhar todo o processo de aprendizagem do seu educando, diligenciando para que este beneficie efetivamente dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, com destaque para os deveres de assiduidade, de pontualidade, de correto comportamento escolar e de empenho no processo de aprendizagem.

e)     Contribuir para a criação e execução do Projeto Educativo e do Regulamento Interno do Agrupamento e participar na vida escolar.

f)      Cooperar com os professores no desempenho da sua missão pedagógica, colaborando no processo de ensino-aprendizagem dos seus educandos.

g)      Comparecer na Escola que o seu educando frequenta, sempre que para tal seja solicitado.

h)     Contactar regularmente o docente titular de turma/diretor de turma, em horário previamente estabelecido, para colher e prestar informações sobre o seu educando.

i)       Responsabilizar-se pelo dever de assiduidade e pontualidade, bem como pelo cumprimento de outras tarefas diárias do seu educando.

j)       Colaborar com o Agrupamento e particularmente com o docente titular de turma/diretor de turma na busca de soluções para situações problema surgidas ao seu educando.

k)     Em caso de processo disciplinar que incida sobre o seu educando, contribuir para o correto apuramento dos factos e diligenciar para que a medida disciplinar aplicada alcance os objetivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade.

l)       Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e psicológica de todos os que participam na vida do Agrupamento;

m)   Reconhecer e respeitar a autoridade dos professores no exercício da sua profissão e incutir nos seus filhos ou educandos o dever de respeito para com os professores, o pessoal não docente e os colegas da escola, contribuindo para a preservação da disciplina e harmonia da comunidade educativa;

n)     Indemnizar o agrupamento relativamente a danos patrimoniais causados pelo seu educando;

o)     Manter constantemente atualizados os seus contactos telefónico, endereço postal e eletrónico, bem como os do seu educando, quando diferentes, informando a escola em caso de alteração.

p)     Conhecer o estatuto do aluno e o Regulamento Interno, subscrevendo-o e fazendo-o subscrever igualmente aos seus educandos, numa atitude de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral.

Secção III

Incumprimento dos deveres por parte dos pais

Subsecção i

Artigo 89º - Incumprimentos

1.      Constitui incumprimento especialmente censurável dos deveres dos pais ou encarregados de educação:

a)     O incumprimento dos deveres de matrícula, frequência, assiduidade e pontualidade pelos filhos e ou educandos, bem como a ausência de justificação para tal incumprimento, nos termos legais aplicáveis

b)     A não comparência na escola sempre que os seus filhos e ou educandos atinjam metade do limite de faltas injustificadas, nos termos da legislação aplicável ou a sua não comparência ou não pronúncia, nos casos em que a sua audição é obrigatória, no âmbito de procedimento disciplinar instaurado ao seu filho ou educando, nos termos previstos na lei;

c)      A não realização, pelos seus filhos e ou educandos, das medidas de recuperação definidas pelo agrupamento nos termos do Estatuto do Aluno e Ética Escolar e do presente regulamento, das atividades de integração na escola e na comunidade decorrentes da aplicação de medidas disciplinares corretivas e ou sancionatórias, bem como a não comparência destes em consultas ou terapias prescritas por técnicos especializados.

2.      O incumprimento reiterado, por parte dos pais ou encarregados de educação, dos deveres a que se refere o número anterior, determina a obrigação, por parte da escola, de comunicação do facto à competente comissão de proteção de crianças e jovens ou ao Ministério Público, nos termos previstos no presente Estatuto

3.      O incumprimento consciente e reiterado pelos pais ou encarregado de educação de alunos menores de idade dos deveres estabelecidos no ponto 1) pode determinar por decisão da comissão de proteção de crianças e jovens ou do Ministério Público, na sequência da análise efetuada após a comunicação prevista no número anterior, a frequência em sessões de capacitação parental, a promover pela equipa multidisciplinar do agrupamento.

4.      Tratando-se de família beneficiária de apoios sociofamiliares concedidos pelo Estado, o facto é também comunicado aos serviços competentes, para efeitos de reavaliação, nos termos da legislação aplicável, dos apoios sociais que se relacionem com a frequência escolar dos seus educandos e não incluídos no âmbito da ação social escolar ou do transporte recebido pela família.

Subsecção II

Artigo 90º - Contraordenações

1.      A manutenção da situação de incumprimento consciente e reiterado por parte dos pais ou encarregado de educação de alunos menores de idade dos deveres a que se refere o nº 1 do artigo anterior, aliado à recusa, à não comparência ou à ineficácia das ações de capacitação parental determinadas e oferecidas nos termos do estatuto, constitui contraordenação;

2.      As contraordenações previstas no nº 1 são punidas com coima de valor igual ao valor máximo estabelecido para os alunos do escalão B do ano ou ciclo de escolaridade frequentado pelo educando em causa, na regulamentação que define os apoios no âmbito da ação social escolar para aquisição de manuais escolares.

9. Capítulo VI

Comportamentos meritórios, regime de faltas, medidas corretivas e disciplinares sancionatórias dos alunos

Secção I

Comportamentos meritórios dos alunos

Artigo 91º - Noção

Consideram-se comportamentos meritórios os que preencham um ou mais dos seguintes requisitos:

a)     Revelem atitudes exemplares de superação das suas dificuldades;

b)     Alcancem excelentes resultados escolares;

c)      Produzam trabalhos académicos de excelência ou realizem atividades curriculares ou de complemento curricular de relevância;

d)     Desenvolvam iniciativas ou ações exemplares no âmbito da solidariedade social.

Subseção I

Artigo 92º - Quadro de valor

1.      São valorizados os comportamentos meritórios dos alunos em benefício comunitário ou social ou de expressão de solidariedade social, no Agrupamento ou fora dele.

2.      Os critérios de propositura são os seguintes:

a)     Revelação de grandes capacidades ou atitudes exemplares na superação de dificuldades;

b)     Desenvolvimento de iniciativas ou ações em benefício social ou comunitário;

c)      Expressão de solidariedade no Agrupamento ou fora dele.

d)     A iniciativa das proposituras compete aos conselhos de turma, aos departamentos curriculares da educação pré-escolar e do 1º ciclo e aos professores responsáveis pelas atividades de complemento curricular propor os alunos que satisfaçam um dos critérios referidos no número anterior.

Subseção II

Artigo 93º - Quadro de excelência / mérito

1.      São reconhecidos os alunos que revelem excelentes resultados escolares

2.      Critério de reconhecimento:

a)     Nos 2º e 3º Ciclos, obtenção de nível 5 a todas as disciplinas, ou nível 4 a uma e 5 às restantes;

b)     A seleção dos alunos é da responsabilidade do diretor, ouvido o conelho pedagógico;

c)      Os quadros de excelência são organizados por ciclos de escolaridade dos 2º e 3º ciclos.

Subseção III

Artigo 94º - Prémios

1.      Os prémios de mérito podem ter natureza simbólica ou material, devendo contribuir para a continuação do bom percurso escolar do aluno.

2.      Os prémios têm uma função eminentemente educativa pelo que devem ser concebidos de acordo com o nível etário dos alunos e devem ter por função estimular o prosseguimento do empenhamento escolar, a superação de dificuldades e o espírito de serviço.

Secção III

Regime de faltas e justificações

Artigo 95º - Faltas

1.      Falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequência obrigatória ou facultativa, caso a comparência sem o material didático ou equipamento necessários.

2.      Entende-se por falta de pontualidade o atraso superior a 5 minutos relativamente ao início da atividade.

3.      A falta de pontualidade do aluno deverá ser comunicada ao docente titular de turma/diretor de turma através da plataforma eletrónica em uso no agrupamento e, por este, ao encarregado de educação e ser considerada na avaliação da disciplina, de acordo com os dispositivos aprovados, podendo ainda dar origem à medida corretiva de realização de atividades de integração escolar, sempre que seja recorrente e/ ou perturbe o normal funcionamento das atividades letivas.

4.      Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.

5.      As faltas serão registadas pelo professor e pelo docente titular de turma/diretor de turma nos suportes administrativos/informáticos adequados.

Artigo 96º - Justificações de faltas

1.      Consideram-se justificadas as faltas dadas:

a)     Por doença do aluno, declarada pelo encarregado de educação, se a mesma não determinar impedimento superior a três dias úteis, ou declarada por médico, para impedimento de duração superior, podendo, quando se trate de doença crónica ou recorrente, uma única declaração ser aceite para a totalidade do ano letivo ou até ao termo da condição que o determinou;

b)     Por isolamento profilático determinado por doença infetocontagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente;

c)      Por falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas mediante comprovativo entregue;

d)     Por nascimento de irmão do aluno durante o dia do nascimento e o imediatamente posterior, através de declaração hospitalar;

e)     Por ato decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião, através de comprovação da instituição respetiva;

f)      Para realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas, através de comprovação da entidade de saúde;

g)      Por assistência na doença a membro do agregado familiar do aluno, desde que esta não possa ser prestada por outra pessoa, através de declaração médica;

h)     Para comparência a consultas pré-natais, período de parto e amamentação, nos termos da legislação em vigor, através de comprovativo da entidade de saúde ou de médico;

i)       Para preparação ou participação em competições desportivas de alta competição, nos termos legais  aplicáveis, mediante documento comprovativo;

j)       Para participação em atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse público ou consideradas relevantes pelas respetivas autoridades escolares e comprovadas, através de um documento escrito da entidade promotora;

k)     Para cumprimento de obrigações legais que não possam realizar-se fora do período das atividades letivas, carecendo de justificação escrita;

l)       Por outro facto impeditivo da presença na escola que frequenta, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo diretor de turma ou pelo docente titular de turma.

m)   As decorrentes de suspensão preventiva aplicada no âmbito de procedimento disciplinar, no caso de ao aluno não vir a ser aplicada qualquer medida disciplinar sancionatória, lhe ser aplicada medida não suspensiva da escola, ou na parte em que ultrapassem a medida efetivamente aplicada;

2.      O pedido de justificação de faltas é apresentado pelos pais e encarregados de educação ou pelo aluno, quando maior, ao diretor de turma ou ao docente titular de turma, com a indicação do dia e hora da atividade letiva em que a falta se verificou e dos motivos que a determinaram na caderneta escolar, tratando-se de aluno do ensino básico;

3.      A justificação deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3º dia útil subsequente à mesma;

4.      O diretor de turma ou o professor titular da turma pode solicitar aos pais ou encarregado de educação, ou ao aluno, quando maior, os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correto apuramento dos factos.

Artigo 97º - Faltas injustificadas

1.      As faltas consideram-se injustificadas quando:

a)     Não tenha sido apresentado justificação nos termos do artigo anterior;

b)     A justificação tenha sido apresentada fora do prazo;

c)      A justificação não tenha sido aceite;

d)     A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória.

2.      Na situação prevista na alínea c) do número anterior, a não-aceitação da justificação apresentada deve ser devidamente fundamentada de forma sintética.

3.      As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo diretor de turma ou pelo docente titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito.

Artigo 98º - Faltas de material e de pontualidade

1.      É considerada falta de material didático quando tal falta constituir um impedimento para a realização das tarefas propostas pelo docente na aula.

2.      As faltas de material serão do conhecimento do encarregado de educação através da caderneta escolar, no ensino básico.

3.      Compete ao docente da atividade curricular informar o diretor de turma das faltas de material.

4.      A quarta ausência de material, seguida ou interpolada, será registada como sendo falta de material injustificada, com os efeitos daí decorrentes.Nas disciplinas de Educação Física e Dança a falta de material dá lugar à marcação de falta.

5.      A falta de pontualidade ocorre quando o aluno chega após a entrada do docente.

6.      Aplica-se às faltas de pontualidade o disposto nos números 2) a 4 do presente artigo.

7.      A justificação da falta de material ou de pontualidade será apresentada pelos pais e encarregados de educação ao docente titular de turma ou ao diretor de turma nos termos do artigo 92º deste regulamento interno

Artigo 99º - Excesso grave de faltas

1.      No 1º ciclo do ensino básico o aluno não pode dar mais de 10 faltas injustificadas seguidas ou interpoladas.

2.      Nos restantes ciclos ou níveis de ensino, as faltas injustificadas não podem exceder o dobro do número de tempos letivos semanais, por disciplina.

3.      Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais, ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o aluno encontra-se na situação de excesso de faltas quando ultrapassa os limites de faltas justificadas e ou injustificadas daí decorrentes, relativamente a cada disciplina, módulo, unidade ou área de formação, nos termos previstos na regulamentação própria.

4.      Nas atividades de apoio ou complementares de inscrição ou de frequência facultativa, as faltas injustificadas não podem ultrapassar o dobro.

5.      Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, o diretor de turma ou docente titular de turma convoca, pelo meio mais expedito, os pais, o encarregado de educação ou o aluno, quando maior de idade, com o objetivo de os alertar para as consequências negativas do excesso de faltas e de se encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade, bem como o aproveitamento escolar.

6.      No caso de ser impossível estabelecer o contacto com o Encarregado de Educação, por motivos não imputáveis à escola, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, deve o facto ser dado a conhecer à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens , assim como dos procedimentos e diligências até então adotados pela escola e pelos encarregados de educação, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade.

7.      Para efeitos do disposto nos 1 e 2, são também contabilizadas como faltas injustificadas as decorrentes da aplicação da medida corretiva de ordem de saída da sala de aula, bem como as ausências decorrentes da aplicação da medida disciplinar sancionatória de suspensão.

Artigo 100º - Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas

1.      Para os alunos, independentemente da modalidade de ensino que frequentam, a violação dos limites enunciados nos pontos 1), 2) e 3) do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano de recuperação das aprendizagens ou de integração escolar e comunitária – aplicado uma única vez por ano letivo - nos termos definidos pelo conselho pedagógico.

2.      A ultrapassagem dos limites de faltas previstos para os alunos das ofertas formativas qualificantes, designadamente dos cursos profissionais ou outras ofertas formativas que exijam níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária determina o seu cumprimento na forma a determinar pela direção do agrupamento.

3.      A ultrapassagem do limite de faltas injustificadas relativamente às atividades de apoio ou complementares de inscrição ou de frequência facultativa implica a imediata exclusão do aluno das atividades em causa.

4.      O cumprimento das atividades de recuperação realiza-se em período suplementar ao horário letivo, no espaço escolar ou fora dele, neste caso acompanhado pelos pais e encarregados de educação ou de entidade idónea que assuma coresponsabilizar-se em termos a definir em protocolo.

5.      Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno são desconsideradas as faltas em excesso.

6.      O incumprimento ou ineficácia não imputada à escola das medidas de recuperação e de integração determina a retenção no ano de escolaridade que o aluno frequenta.

7.      Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o incumprimento ou a ineficácia das medidas de recuperação e de integração determina, independentemente da idade do aluno, a exclusão dos módulos ou unidades de formação das disciplinas ou componentes de formação em curso no momento em que se verifica o excesso de faltas, com as consequências previstas na regulamentação específica.

8.      A decisão de retenção no ano de escolaridade que o aluno frequenta, no caso do ensino básico não prejudica a obrigação de frequência da escola até ao final do ano letivo e até perfazerem 18 anos de idade ou até encaminhamento para novo percurso formativo, se ocorrer antes.

9.      As atividades a desenvolver pelos alunos mencionados no ponto anterior são as seguintes:

a)     Curriculares, a definir pelos docentes;

b)     Integração, a definir pelo docente titular de turma, no 1º ciclo, ou, pelo diretor de turma, nos restantes casos e para as restantes situações.

Artigo 101° - Faltas decorrentes de suspensão preventiva do aluno

1.      As faltas dadas pelo aluno no caso de lhe vir a ser aplicada a suspensão preventiva da escola que frequenta serão relevadas caso a decisão proferida no procedimento disciplinar lhe for favorável.

2.      Na eventualidade de a decisão não lhe ser favorável, as faltas dadas contam para todos os efeitos como faltas injustificadas.

3.      Se a decisão que vier a ser proferida lhe for favorável, o aluno não pode ser em caso algum prejudicado na sua aprendizagem, pelo que o docente titular de turma, no 1º ciclo, e o diretor de turma, nos restantes caos, deverá juntamente com os docentes das disciplinas implicadas gizar medidas que obviem o facto .

Secção III

Medidas educativas disciplinares

Subsecção I

Artigo 102º - Noção

1.      Todas as medidas corretivas e medidas disciplinares sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exercício da sua atividade profissional e dos demais funcionários, bem como a segurança de toda a comunidade educativa.

2.      O acompanhamento da execução das medidas educativas disciplinares compete ao docente titular de turma, no 1º ciclo, ao professor-tutor e ao diretor de turma, nos restantes casos, devendo articular a sua atuação com os pais e encarregados de educação, com os professores da turma, com os serviços especializados de apoio educativo e com as equipas multidisciplinares constituídas no âmbito e na forma descritas no estatuto do aluno e ética escolar.

3.      As medidas corretivas e as medidas sancionatórias previstas na Lei nº 51/2012, de 5 de setembro, não podem revestir caráter humilhante e vexatório e natureza pecuniária. Entende-se por esta última característica o pagamento de uma multa pelo ato praticado e não a reparação pelo eventual dano material causado.

4.      As medidas corretivas e as medidas sancionatórias devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objetivos da sua educação e formação, no âmbito do plano da turma e do projeto educativo do Agrupamento.

5.      As medidas corretivas e as medidas disciplinares sancionatórias visam ainda garantir o normal prosseguimento das atividades do Agrupamento, a correção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.

6.      As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em conta a especial relevância do dever violado e a gravidade da infração praticada, prosseguem igualmente, para além das identificadas no número anterior, finalidades punitivas.

7.      Na determinação da medida disciplinar deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias, atenuantes e agravantes, em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais.

8.      Constituem atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o bom comportamento anterior e o seu reconhecimento com arrependimento da natureza ilícita da sua conduta.

9.      Constituem agravantes da responsabilidade do aluno a premeditação, o conluio, a gravidade do dano provocado a terceiros e a acumulação de infrações disciplinares e a reincidência nelas, em especial no decurso do mesmo ano letivo.

Artigo 103° - Qualificação da infração

1.      O comportamento que se traduza no incumprimento dos deveres consignados no presente regulamento interno e no artigo 10º da Lei nº 51/2012, de 5 de setembro, determina que se faça a distinção e qualificação dos comportamentos infratores em leves, graves e muito graves, nos termos que se seguem:

a)     Infração leve: comportamento perturbador do normal funcionamento das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa passível de ser considerado infração e que mediante uma simples advertência cessa e não se repete;

b)     Infração grave: comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa passível de ser considerado infração face ao seu caráter negligente reiterado e premeditado;

c)      Infração muito grave: comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa passível de ser considerado infração face ao seu caráter doloso, premeditado, reiterado e conluiado;

2.      Os registos escritos das penas aplicadas aos alunos por infrações cometidas são obrigatoriamente arquivados no processo individual do aluno e acessoriamente em dossier próprio aberto em cada ano letivo pelos serviços administrativos em vista, nomeadamente, à agilização no manuseamento da informação.

Subsecção II

Artigo 104º - Tipificação das medidas educativas disciplinares

1.      O comportamento do aluno que traduza incumprimento de dever, nos termos da Lei Nº 51/2012, é passível da aplicação de uma das seguintes medidas disciplinares:

a)     Medidas corretivas:

i)       Advertência;

ii)     Ordem de saída da sala de aula, e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar;

iii)    A realização de tarefas e atividades de integração na escola ou na comunidade;

iv)    O condicionamento no acesso a certos espaços escolares ou na utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afetos a atividades letivas;

v)      Mudança de turma.

b)     Medidas disciplinares sancionatórias:

i)       Repreensão registada;

ii)     Suspensão até 3 dias úteis;

iii)    Suspensão da escola entre 4 a 12 dias úteis;

iv)    Transferência de escola.

v)      Expulsão da escola

2.      As medidas corretivas são cumuláveis.

3.      A aplicação de uma ou mais medidas corretivas é cumulável apenas com a aplicação de uma medida sancionatória.

4.      Fora da sala de aula, qualquer professor ou funcionário não docente, tem competência para advertir o aluno, confrontando-o verbalmente com o comportamento perturbador do normal funcionamento das atividades da escola que frequenta ou das relações no âmbito da comunidade educativa, alertando-o de que deve evitar tal tipo de conduta.

Subsecção III

Artigo 105° - Medidas corretivas

1.      As medidas corretivas têm uma finalidade pedagógica, preventiva, dissuasora e de integração e podem ser aplicadas quer na sequência da falta de cumprimento dos deveres do aluno constantes deste regulamento interno, quer pelo excesso de faltas. Consoante o caso, aplicar-se-á: a advertência, a ordem de saída da sala de aula, a obrigatoriedade da prática de atividades de integração escolar, o condicionamento no acesso a certos espaços escolares e na utilização de materiais e equipamentos escolares ou a mudança de turma.

2.      A sua aplicação é sempre comunicada aos pais e encarregados de educação, tratando-se de aluno menor de idade.

Artigo 106° - Ordem de saída da sala de aulas e demais locais

1.      A aplicação desta medida é da exclusiva competência do professor respetivo e implica a permanência do aluno na escola e a marcação de falta injustificada. Compete àquele determinar quais as atividades e o local onde o aluno as deve desenvolver.

2.      A aplicação no decurso do mesmo ano letivo e ao mesmo aluno da medida corretiva de ordem de saída da sala de aula pela terceira vez, por parte do mesmo professor, ou pela quinta vez, independentemente do professor que a aplicou, implica a análise da situação em conselho de turma, tendo em vista a identificação das causas e a pertinência da proposta de aplicação de outras medidas disciplinares corretivas ou sancionatórias, nos termos do Estatuto do aluno e ética escolar.

3.      Da aplicação desta medida deve ser dado conhecimento formal no prazo de 24 horas ao docente titular de turma/diretor de turma através da plataforma eletrónica em uso ou por outro meio considerado pertinente.

Artigo 107° - Tarefas e atividades de integração escolar

1.      As atividades de integração escolar consistem no desenvolvimento de tarefas de caráter pedagógico que contribuam para o reforço da sua formação cívica, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.

2.      A monitorização das tarefas de integração a realizar pelo aluno é da competência do docente titular de turma, no caso do 1º ciclo e do diretor de turma, nos restantes casos.

3.      As tarefas e atividades devem ser executadas em horário não coincidente com o respetivo semanário-horário e por prazo a definir, consoante a gravidade, não podendo ultrapassar, em caso algum, quatro semanas.

4.      A aplicação das medidas de integração escolar é da competência do diretor com base em proposta do professor ou do conselho de turma.

5.      Sem prejuízo das medidas julgadas especialmente adequadas e propostas, as atividades de integração devem, sempre que possível, compreender a reparação de eventuais danos materiais praticados pelo aluno.

6.      As atividades de integração escolar podem ser desenvolvidas em espaços fora da escola que frequenta mediante a celebração de um protocolo proposto pelo docente titular de turma/conselho de turma que será necessariamente e obrigatoriamente do conhecimento e autorização do encarregado de educação do aluno, o qual pode, se for o caso, responsabilizar-se pelo seu acompanhamento

7.      As medidas julgadas especialmente adequadas podem ser as seguintes:

a)     Limpeza de instalações, átrios, recreios e mobiliário escolar, sob a orientação de um assistente  operacional;

b)     Arranjo de zonas ajardinadas da escola que frequenta ou outra;

c)      Execução de pequenas reparações de equipamentos ou instalações, sob a orientação do assistente  operacional designado;

d)     Auxílio aos utentes da cantina;

e)     Elaboração de trabalhos escolares a especificar.

Artigo 108° - Condicionamento no acesso a espaços escolares e na utilização de materiais e equipamentos escolares

1.      A aplicação da medida corretiva de condicionamento no acesso a espaços escolares e na utilização de materiais e equipamentos escolares é da competência do Diretor, não podendo, em caso algum, prejudicar a atividade de aprendizagem do aluno e ultrapassar as quatro semanas.

 Artigo 109° - Mudança de turma

1.      A aplicação da medida corretiva de mudança de turma é da competência do diretor.

2.      A medida enunciada no ponto anterior é proposta pelo departamento curricular do 1º ciclo ou pelo conselho de turma sob a forma de um relatório que circunstancie as matérias de facto e de direito, bem como de outras averiguações julgadas pertinentes.

3.      O relatório deve ser presente ao órgão de direção executiva até oito dias após a verificação da ocorrência.

Subsecção IV

Artigo 110° - Medidas disciplinares sancionatórias

1.      A medida disciplinar sancionatória, para além das finalidades pedagógica, preventiva, dissuasora e de integração, tem ainda a finalidade punitiva. Deve ser participada de imediato pelo professor ou funcionário que a presenciou ou dela teve conhecimento à direção do agrupamento com conhecimento ao diretor de turma e ao professor tutor ou à equipa de integração e apoios ao aluno, caso existam.

2.      Compete ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada decidir sobre a reparação dos danos ou a substituição dos bens lesados ou, quando aquelas não forem possíveis, sobre a indemnização dos prejuízos causados pelo aluno à escola ou a terceiros.

Artigo 111º - Repreensão registada

1.      A medida educativa sancionatória de repreensão registada consiste numa censura escrita ao aluno, averbando-se no seu processo individual a identificação do autor do ato decisório, data em que o mesmo foi proferido e fundamentação de facto e de direito de tal decisão. Deve ser notificada aos pais ou encarregados de educação.

2.      A aplicação da medida é da competência do professor, do diretor de turma ou do diretor, dependendo das circunstâncias em que ocorreu a infração, devendo ser fundamentada e previamente homologada pelo diretor.

Artigo 112º - Suspensão até 3 dias úteis

1.      A medida de suspensão até 3 dias é da competência do diretor.

2.      A decisão da sua aplicação só produzirá efeitos após o exercício dos direitos de audiência e defesa do visado.

Artigo 113º - Suspensão da frequência da escola entre 4 e 12 dias úteis

1.      A medida disciplinar de suspensão da escola pode ser graduada de 4 a 12 dias.

2.      A aplicação da medida é da competência do diretor.

3.      A aplicação da medida é precedida de procedimento disciplinar, devendo ser ouvidos os pais e encarregados de educação quanto à sua aplicação, podendo previamente ouvir o conselho de turma, para o qual deve ser convocado o professor tutor, quando exista e não seja professor da turma.

Artigo 114º - Transferência de escola

1.      A aplicação da medida depende de procedimento disciplinar e é da competência do diretor geral da educação, com possibilidade de delegação. Apenas é aplicada a aluno de idade igual ou superior a 10 anos e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, desde que esteja assegurada a frequência de outro estabelecimento situado na mesma localidade ou na localidade mais próxima, desde que servida de transporte público ou escolar.

Artigo 115º - Expulsão da escola

1.      A aplicação da medida disciplinar de expulsão da escola compete, com possibilidade de delegação, ao diretor -geral da educação precedendo conclusão do procedimento disciplinar e consiste na retenção do aluno no ano de escolaridade que frequenta quando a medida é aplicada e na proibição de acesso ao espaço escolar até ao final daquele ano escolar e nos dois anos escolares imediatamente seguintes.

Artigo 116º - Tramitação do procedimento disciplinar

Aplica-se o disposto nos artigos 30 e seguintes da Lei Nº 51/2012 de 5 de setembro.

10. Capítulo VII

Manuais Escolares/Refeições

Artigo 116 º - A - Manuais escolares

1.      Os manuais escolares não passíveis de reutilização são todos aqueles que não possibilitam ou determinam o seu preenchimento, através nomeadamente de: fichas de trabalho, questionários, legendagens, redações e desenhos e outros espaços passíveis de serem preenchidos.

2.      Os manuais passíveis de reutilização serão distribuídos aos alunos contra a entrega de declaração de compromisso do encarregado de educação e do aluno de os entregarem no final do ciclo de escolaridade em bom estado de conservação.

3.      A não entrega dos manuais escolares ou a sua entrega em deficientes condições de conservação determina a impossibilidade de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar no ano letivo seguinte.

4.      A infração mencionada no ponto anterior pode determinar a cessação da obtenção de manuais escolares nos anos letivos subsequentes, caso o aluno seja subsidiado, mediante despacho fundamentado do diretor, ou o pagamento de uma compensação monetária em valor a estipular pelo diretor, não podendo  esta, ultrapassar o valor de 20% do preço de capa.

Artigo 116º - B - Refeições marcadas e não consumidas

1.      Os alunos subsidiados, após 3 faltas, passarão a pagar a refeição imediatamente a seguir à comunicação pelo DT, via caderneta, ao Encarregado de Educação.

2.      Alunos não subsidiados, após 3 faltas, será informado o EE pelo DT, via caderneta.

11. Capítulo VIII

Avaliação dos alunos

Artigo 117º - Avaliação dos alunos

1.      No início de cada ano letivo, caso não existam dados relativos ao anterior, realizar-se-á a avaliação diagnóstica, que é da responsabilidade dos professores e visa:

a)     Detetar eventuais dificuldades dos alunos;

b)     Fundamentar medidas de recuperação consentâneas com os diagnósticos realizados;

c)      Definir estratégias de diferenciação pedagógica;

d)     Informar os órgãos e estruturas do ponto de partida dos alunos.

Artigo 118º - Revisão das classificações finais

1.      Após a afixação das pautas periodais, o encarregado de educação ou o próprio aluno, quando maior de 18 anos, poderão requerer a revisão das decisões tomadas.

2.      Os pedidos de revisão serão apresentados em requerimento, devidamente fundamentado, em razões de ordem técnica, pedagógica ou legal, dirigido ao diretor:

a)     No prazo de três dias úteis a contar da data da afixação da pauta, no ensino básico;

b)     No prazo de cinco dias úteis a contar da data da afixação da pauta com a classificação da avaliação sumativa interna, para o ensino secundário, podendo o requerimento ser acompanhado dos documentos considerados pertinentes.

3.      Os requerimentos recebidos depois de expirado o prazo fixado no número anterior, bem como os que não estiverem fundamentados, serão liminarmente indeferidos.

4.      O diretor deve, nos cinco dias úteis após a receção do requerimento, convocar, para apreciação do pedido, uma reunião extraordinária do departamento curricular do 1º ciclo ou do conselho de turma, nos restantes casos.

5.      O departamento curricular do 1º ciclo ou conselho de turma dos 2º e 3º ciclos, reunido extraordinariamente, aprecia o pedido e elabora um relatório pormenorizado, que deve integrar a ata da reunião. O expediente, sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, deve ser submetido à apreciação do conselho pedagógico – no prazo de 5 dias úteis - para decisão final.

6.      O processo a apresentar a conselho pedagógico, em todos os casos, é instruído com os seguintes documentos:

a)     Requerimento do encarregado de educação (ou do aluno), previsto no número 2, e documentos apresentados com o mesmo;

b)     Fotocópia da ata da reunião extraordinária do conselho de turma;

c)      Fotocópias das atas das reuniões do conselho de turma correspondentes aos três momentos de avaliação;

d)     Relatório do docente titular de turma ou do diretor de turma onde constem os contactos havidos com o encarregado de educação ao longo do ano;

e)     Relatório do docente titular de turma/ professor da disciplina visada na reclamação justificativo da classificação proposta e do qual constem todos os elementos de avaliação do aluno recolhidos ao longo do ano letivo;

f)      Ficha de avaliação do aluno relativa aos três momentos de avaliação.

7.      O conselho pedagógico aprecia o processo e decide.

8.      A decisão do departamento curricular do 1º ciclo e/ou do conselho de turma ou do conselho pedagógico e respetiva fundamentação é notificada ao interessado pelo diretor, através de carta registada com aviso de receção, nos termos da Lei.

9.      O encarregado de educação ou o aluno quando maior de idade poderá ainda, se assim o entender, no prazo de cinco dias úteis após a data de receção da resposta, interpor recurso hierárquico para o Diretor Regional de Educação, quando o mesmo for baseado em vício existente no processo.

10.  Da decisão do recurso hierárquico não cabe qualquer outra forma de impugnação administrativa.

Artigo 119º - Procedimentos sobre a retenção no mesmo ano/ciclo de escolaridade

Na situação de segunda retenção no mesmo ano/ciclo de escolaridade, exceto nos 6º e 9º anos, serão adotados os seguintes procedimentos:

1.      A audição do encarregado de educação, após a emissão de um parecer pelo docente titular de turma no 1º ciclo ou o conselho de turma de avaliação final, nos 2º e 3º ciclos, mediante convocatória feita através de serviço de protocolo.

2.      Um parecer do psicólogo;

3.      O conselho pedagógico decidirá sobre a situação escolar do aluno.

Artigo 120º - Aluno retido no 2º e 3º ano de escolaridade

1.      O aluno retido no 2º ano ou 3º ano de escolaridade só excecionalmente não acompanha a turma.

2.      Quando assim aconteça, deve o docente titular de turma apresentar uma proposta relativa à sua manutenção numa turma nesse ano de escolaridade, ouvido, sempre que possível, o professor da eventual nova turma.

3.      O conselho pedagógico decidirá sobre o assunto.

12. Capítulo IX

Atividades sócio-educativas

Artigo 121º - Atividades sócio-educativas

1.     As atividades de animação socioeducativa a desenvolver, eventualmente, nos jardins-de-infância são: a oferta de almoço e/ou lanche e o prolongamento de horário.

2.     A coordenação das atividades socioeducativas são da competência do educador de infância, cabendo ao animador a sua implementação, caso exista, ou aos assistentes operacionais e/ou tarefeiro.

3.     A organização das atividades de animação socioeducativa é da responsabilidade do Agrupamento e da autarquia, em colaboração, eventual, com a associação de pais e encarregados de educação.

4.     As atividades socioeducativas desenvolver-se-ão durante o período das atividades curriculares, bem como, se for caso disso, nas interrupções letivas.

5.     As atividades socioeducativas consideram-se enquadradas no regulamento do seguro escolar, aprovado pela Portaria nº 413/99, de 8 de junho.

13. Capítulo X

Meios magnéticos de pagamento

Artigo 122º - Meios magnéticos de pagamento

1.     São considerados meios magnéticos de pagamento para aquisição de bens e serviços no bufete, papelaria e refeitório, havendo os de banda magnética em uso nas escolas do Agrupamento pelos alunos, docentes e não docentes.

2.     Os procedimentos decorrentes da sua utilização subordinam-se a um regulamento a ser aprovado pela direção do agrupamento.

Artigo 123º - Estorno do crédito

Compete ao tesoureiro dos serviços de administração escolar proceder, no final do ano letivo, ao estorno do crédito existente nos cartões, a solicitação dos interessados. As verbas não levantadas reverterão a favor do Agrupamento, em sede de orçamento de compensação em receita.

14. Capítulo XI

Regime de prestação de trabalho

Artigo 124º - Regime de prestaçâo de trabalho

1.     Os regimes de prestação de trabalho são: o regime geral e o regime especial de duração de trabalho.

Artigo 125º - Duração semanal de trabalho

A duração semanal do trabalho é a seguinte:

a)     No regime de funcionamento especial o dia de descanso semanal coincide com o Domingo;

b)     No horário de jornada contínua a redução do período de trabalho diário é duma hora. 

15. Capítulo XII

Voluntariado

Artigo 126º - Âmbito

O voluntariado é uma atividade inerente ao serviço da cidadania que se traduz numa relação solidária para com o próximo, participando, de forma livre e organizada, na solução dos problemas que afetam a sociedade em geral.

Artigo 127º - Complementaridade

O princípio da complementaridade pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das atividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas.

Artigo 128º - Parceiros

O Agrupamento pode recorrer ao voluntariado junto das entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade, que devem ser definidas nos termos do artigo 11º da lei nº 71/98, de 03 de novembro.

16. Capítulo XIII

Avaliação

Artigo 129º - Avaliação do pessoal

1.     O pessoal docente é avaliado de acordo com o disposto no Estatuto da Carreira Docente e legislação decorrente.

2.     O pessoal não docente é avaliado de acordo com as normas que em cada momento venham a ser estipuladas pelo Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública.

17. Capítulo XIV

Processo individual do aluno

Artigo 130º - Processo individual dos alunos

1.     O processo individual do aluno acompanha -o ao longo de todo o seu percurso escolar, sendo devolvido aos pais ou encarregado de educação ou ao aluno maior de idade, no termo da escolaridade obrigatória.

2.     Têm acesso ao processo individual do aluno, além do próprio, os pais ou encarregados de educação, quando aquele for menor, o professor titular da turma ou o diretor de turma, os titulares dos órgãos de gestão e administração da escola e os funcionários afetos aos serviços de gestão de alunos e da ação social escolar.

3.     Podem ainda ter acesso ao processo individual do aluno, mediante autorização do diretor da escola e no âmbito do estrito cumprimento das respetivas funções, outros professores da escola, os psicólogos e médicos escolares ou outros profissionais que trabalhem sob a sua égide e os serviços do Ministério da Educação e Ciência com competências reguladoras do sistema educativo, neste caso após comunicação ao diretor.

4.     O processo individual pode ser consultado nas horas normais de expediente nos serviços de administração escolar.

18. Capítulo XV

Matrículas/renovação da matrícula e critérios de constituição de turmas

Artigo 131º - Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula na educação pré-escolar

1.      Na educação pré-escolar, as vagas existentes em cada estabelecimento de educação, para matrícula ou renovação de matrícula, são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente às crianças:

- Que completem os cinco anos de idade até 31 de dezembro;

- Com necessidades educativas especiais de carácter permanente, de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio;

- Filhos de mães e pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto;

- Que completem os 4 anos de idade até 31 de dezembro;

- Que completem os 3 anos de idade até 15 de setembro;

- Que completem os 3 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro.

2.      No âmbito de cada uma das prioridades referidas no número anterior, e como forma de desempate em situação de igualdade, devem ser observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades:

- Crianças mais velhas, contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias;

- Crianças com irmãos a frequentar o estabelecimento de educação pretendido;

- Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;

- Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;

- Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino.

3.      Critérios de constituição de grupos:

- Considerar, sempre que possível, a homogeneidade relativa às idades das crianças;

- Dar prioridade à manutenção dos grupos do ano anterior, salvo situações devidamente fundamentadas.

Artigo 132º - Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula no ensino básico

No ensino básico, as vagas existentes em cada estabelecimento de ensino para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos:

- Com necessidades educativas especiais de carácter permanente que exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação, conforme o previsto nos nos 4, 5, 6 e 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio;

- Com necessidades educativas especiais de carácter permanente não abrangidos pelas condições referidas na prioridade anterior;

- Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré- -escolar ou o ensino básico no mesmo estabelecimento de educação e ou de ensino;

- Cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;

- Com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação e ou de ensino;

- Cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;

- Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré- -escolar ou o ensino básico noutro estabelecimento de educação e ou de ensino, do mesmo agrupamento de escolas;

- Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de ensino;

- Que completem os 6 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro, tendo prioridade os alunos mais velhos, contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias;

10ª - Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino.

Critérios de constituição de turmas

- Sempre que possível, dar-se continuidade aos grupos turma do ano anterior;

- Sempre que possível, ser formadas turmas constituídas por apenas um ano de escolaridade;

- Na constituição de turmas do 1ºano deve ser ouvido o parecer das respetivas educadoras que acompanharam o grupo;

- Um aluno retido nos 1º, 2º e 3º anos de escolaridade pode integrar a turma a que pertencia por decisão do Diretor, sob proposta do professor titular de turma, ouvido o conselho de docentes;

- Os alunos do 1º ano serão distribuídos pelos professores que tiveram no ano anterior o 4º ano. No caso de haver alunos para duas turmas, serão divididos por ordem alfabética, atribuindo o 1º grupo à professora com mais antiguidade.

 Artigo 133º - constituição de turmas no 2.º ciclo

- Manter a constituição das turmas do ano anterior desde que não haja indicação em contrário pelo conselho de turma;

- Manter, na formação de turmas do 5ºano, as turmas/grupos provenientes do 1ºciclo;

- Considerar as referências pedagógicas oriundas do professor do 1ºciclo (5ºano), ou indicações do Diretor de Turma/Conselho de Turma (6ºano).

Artigo 134º - Constituição de turmas no 3.º ciclo

- Manter a constituição das turmas do ano anterior desde que não haja indicação em contrário pelo conselho de turma;

- Considerar as referências pedagógicas oriundas do Diretor de Turma/Conselho de Turma;

- Distribuição equilibrada dos alunos retidos.

19. Capítulo XVI

Equipa multidisciplinar

Artigo 135º - Equipa multidisciplinar

1.      A equipa multidisciplinar destina-se a acompanhar em permanência os alunos, designadamente aqueles que revelem maiores dificuldades de aprendizagem, risco de abandono escolar, comportamentos de risco ou gravemente violadores dos deveres do aluno ou se encontrem na iminência de ultrapassar os limites de faltas previstos no presente Estatuto.

2.      A equipa multidisciplinar referida no número anterior deve pautar as suas intervenções nos âmbitos da capacitação do aluno e da capacitação parental tendo como referência boas práticas nacional e internacionalmente reconhecidas.

3.      A equipa multidisciplinar tem a seguinte composição:

a)     O coordenador dos projetos pedagógicos;

b)     O psicólogo;

c)      O coordenador dos diretores de turma;

d)     O coordenador as atividades de enriquecimento curricular.

20. Capítulo XVII

Disposições finais

Artigo 136º - Regime subsidiário

Em matéria de processo aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo em tudo aquilo que não se defina especificamente no presente Regulamento.

Artigo 137º - Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua aprovação pelo Conselho Geral.

21. Anexo I

Regulamento de Funcionamento e Gestão do Refeitório Escolar

Artigo 1º - Disposições Gerais

O presente Regulamento visa definir as normas de funcionamento e gestão do Refeitório Escolar.

Artigo 2º - Âmbito

1.      O refeitório existente no Agrupamento de Escolas de Oliveirinha, encontra-se sob a gestão e controlo direto do Agrupamento.

2.      O Setor da Ação Social Escolar (ASE) é o responsável pelo acompanhamento do funcionamento e gestão corrente do refeitório escolar.

3.      O serviço prestado pelos refeitórios tem como objetivos específicos:

a)     Apoiar a Comunidade Educativa;

b)     Proporcionar às famílias o apoio necessário;

c)      Tornar os refeitórios escolares espaços educativos e promotores de saúde;

d)     Contribuir para a formação pessoal e integral dos indivíduos, enquanto cidadãos.

Artigo 3º - Princípios

1.      O refeitório rege-se de acordo com os seguintes princípios:

a)     A composição de refeição deve ser quantitativa e qualitativamente equilibrada e obedecer aos critérios referentes a uma alimentação racional e saudável;

b)     A aquisição, armazenamento e manuseamento dos produtos e géneros alimentícios deve realizar-se de acordo com as regras de higiene e segurança alimentar, de modo a preservar a qualidade dos mesmos e do processo de confeção.

2.      Os princípios, consagrados no número anterior, devem ser assumidos no caderno de encargos elaborado pela DGESTE para o procedimento aquisitivo do serviço de fornecimento de refeições no refeitório escolar.

Artigo 4º - Funcionamento

1.      O refeitório fornecerá apenas o almoço, que será constituído por uma refeição equilibrada, segundo as normas gerais de uma alimentação saudável, complementando a função educativa da Escola.

Artigo 5º - Destinatários

1.      O refeitório servirá as crianças e os alunos de acordo com o Estabelecimento de Ensino no qual se integram. Podem, contudo, servir mais que um estabelecimento de ensino, quando tiverem por objetivo um melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais de forma a servir o maior número possível de crianças/alunos.

2.      Para além das crianças/alunos, o refeitório, só poderá ser utilizados por professores, educadores, crianças/alunos, estagiários, outros funcionários dos respetivos estabelecimentos de ensino e utentes devidamente autorizados pela Direção do Agrupamento, desde que tal não prejudique a utilização por parte dos seus principais destinatários.

Artigo 6º - Constituição das Refeições / Ementas

1.      A refeição completa deve constar de:

- Sopa;

- Prato de peixe ou carne e respetivos acompanhamentos, incluindo saladas ou legumes;

- Uma peça de fruta, doce ou iogurte;

- Pão.

2.      As ementas são da responsabilidade da empresa a quem foi adjudicado pela DGESTE o fornecimento das refeições.

3.      A ementa semanal deve ser afixada, em local visível e de fácil acesso.

4.      O fornecimento do prato de peixe ou de carne e de fruta ou doce não é de considerar como alternativa na mesma ementa, mas sim em dias diferentes.

5.      Por razões de saúde, devidamente comprovadas, pode ser confecionada uma refeição de “dieta”, desde que seja apresentada declaração médica.

6.      Todos os utentes deverão, salvo por motivos de saúde, consumir uma refeição completa.

7.      A ementa só poderá ser alterada por motivo higiénico-sanitários, a título muito excecional por falha de fornecimento dos alimentos ou por outros motivos devidamente justificados. Desta alteração deve ser dado conhecimento aos utentes e ao setor de Ação Social Escolar (ASE).

8.      É proibido o consumo de bebidas alcoólicas no refeitório

9.      É expressamente proibido o fornecimento de refeições por qualquer elemento estranho às empresa fornecedora de refeições.

10.  É expressamente proibido o consumo de comida externa ao refeitório.

Artigo 7º - Normas de aquisição de Senhas de Refeição

1.      O preço de venda das refeições às crianças/alunos será o estipulado por lei.

2.      As senhas podem ser adquiridas até 15 dias ou mais  de antecedência desde que as ementas estejam disponíveis;

3.      A senha, sendo adquirida:

- na véspera, poderá ser comprada até às 16:00 horas (papelaria), 20.00 horas (nos quiosques e pela na internet);

- excepcionalmente, no próprio dia até às 11.00 horas, com o pagamento de uma multa estipulada por lei.

4.      A senha poderá ser anulada até às 9:30 horas do dia da refeição.

5.      As crianças/alunos só poderão tomar as refeições mediante a apresentação do respetivo cartão/senha.

6.      As crianças/alunos incluídos no Escalão A, têm direito a usufruir da refeição gratuitamente.

7.      As crianças/alunos incluídos no Escalão B, pagam metade do preço total da refeição.

8.      As senhas não utilizadas no dia indicado perderão a validade. A senha só pode ser revalidada se anulada até às 9.30 horas do próprio dia da refeição

9.      Três senhas adquiridas e não consumidas, terá como consequência o pagamento das 3 senhas de refeição no valor total estipulado por lei para os alunos não subsidiados.

10.  As faltas às refeições escolares devidamente justificadas por atestado médico ou outras não prejudicam a criança/aluno, devendo este ou o seu encarregado de educação avisar a escola, para que esta proceda à anulação das senhas de almoço.

Artigo 8º - Regras de Utilização do Refeitório Escolar

1.      Colocar as mochilas e casacos nos locais adequados;

2.      Fazer fila, por ordem de chegada, a fim de levantar o tabuleiro na sua vez;

3.      Ter uma postura correta à mesa;

4.      Utilizar corretamente os talheres;

5.      Conversar reservada e discretamente, evitando lesar os direitos dos outros, contribuindo para um ambiente sereno e agradável;

6.      Acatar as diretivas dos elementos que se encontrem a vigiar e a apoiar o Refeitório Escolar.

7.      Não brincar com a comida, com a água nem com os utensílios.

8.      Os danos causados no material do refeitório (pratos, copos, talheres…) serão da responsabilidade de quem os pratica.

9.      No final da refeição arrumar a cadeira e colocar o tabuleiro nos espaços adequados.

10.  Não permanecer no Refeitório Escolar após a refeição.

11.  Os Encarregados de Educação não podem permanecer no Refeitório Escolar durante o período das refeições, de modo a não dificultarem o funcionamento dos mesmos. Excetuam-se os casos em que estejam autorizados pela direção do Agrupamento.

12.  Os elementos que vigiam estes espaços têm por missão, sobretudo garantir um comportamento adequado das crianças/alunos. A sua intervenção assumirá um carácter educativo.

Artigo 9º - Medidas Educativas Corretivas e Sancionatórias

A criança/aluno que perturbe o funcionamento do refeitório ou que, neste espaço, não cumpra os deveres do aluno, fica sujeito aos procedimentos disciplinares previstos no Regulamento Interno do Agrupamento e no Estatuto do Aluno.

22. Anexo II

Regulamento da Bolsa de Manuais Escolares

Artigo 1º - Bolsa de Manuais Escolares

O presente regulamento tem por finalidade regulamentar a Bolsa de Manuais Escolares da escola, adiante designada como BME-TROCAR PARA GANHAR, é destinada a apoiar os alunos que, nos termos da lei, sejam considerados carenciados ou outros que tenham contribuído para a bolsa de manuais.

Artigo 2º - Coordenação da Bolsa de Manuais Escolares

O coordenador dos Serviços de Ação Social Escolar é, por inerência, o coordenador da BME o qual adotará os devidos procedimentos destinados à implementação da bolsa de manuais escolares afeta aos Serviços de Ação Social Escolar.

Artigo 3º - Constituição da bolsa de manuais escolares

A BME é constituída pelos manuais escolares devolvidos pelos alunos que deles foram beneficiários e que se encontrem em estado de conservação adequado à sua reutilização, de acordo com as especificidades das disciplinas a que respeitam e o tipo de utilização para que foram concebidos, bem como por aqueles que sejam doados à escola, designadamente por outros alunos, por intercâmbio entre escolas ou sejam adquiridos com verbas próprias ou, para o efeito, postas à sua disposição por quaisquer entidades públicas ou privadas.

Artigo 4º - Condições de utilização dos manuais escolares

Para os efeitos previstos no presente artigo, os alunos beneficiários de apoio em manuais escolares, bem como o encarregado de educação do aluno menor, obrigam -se a conservá-los em bom estado, responsabilizando-se pelo seu eventual extravio ou deterioração, ressalvado o desgaste proveniente do seu uso normal, prudente e adequado, face ao tipo de uso e disciplinas para que foram concebidos e do decurso do tempo, obrigando-se ainda a devolvê-los à escola ou agrupamento, nos termos estabelecidos no artigo seguinte.

Artigo 5º - Devolução dos manuais escolares

1.     A devolução à escola dos manuais escolares postos à disposição do aluno ou cuja aquisição foi comparticipada pela ação social escolar ocorre no final do ciclo de estudos, relativamente a todos os manuais escolares correspondentes aos anos de escolaridade do ciclo em que o aluno beneficiou do apoio, tendo em consideração as seguintes disposições:

a)     No final do ano escolar de 2012-2013, para os alunos que, tendo concluído o respetivo ciclo de estudos, frequentaram o 6º e 9º anos de escolaridade, relativamente aos manuais escolares referentes às disciplinas daqueles anos de escolaridade;

b)     No final do ano escolar de 2013-2014, para os alunos que, tendo concluído o respetivo ciclo de estudos, frequentaram os 5º, 6º, 8º e 9ºº anos de escolaridade, relativamente aos manuais escolares referentes às disciplinas daqueles anos de escolaridade;

c)      No final de 2014-2015 e nos anos escolares seguintes, para os alunos que, tendo concluído o respetivo ciclo de estudos, frequentaram os 2º e 3º ciclos deensino básico, relativamente aos manuais escolares referentes às disciplinas dos diferentes anos dos referidos ciclos de escolaridade.

2.     O dever de restituição a que se refere o presente artigo recai sobre o encarregado de educação ou no aluno, quando maior, e ocorre nos oito dias úteis subsequentes ao da afixação das pautas de avaliação do ano e ciclo de escolaridade frequentado pelo aluno, só sendo exigível àqueles que concluíramos 2º e 3º ciclos do ensino básico, relativamente aos manuais escolares cujo nível de atualização possibilite a respetiva reutilização, na mesma ou em qualquer outra escola.

3.     Sempre que se verifique a retenção do aluno beneficiáriono ensino básico, mantém -se o direito a conservar na sua posse os manuais escolares relativos ao ciclo ou disciplinas em causa até à respetiva conclusão.

4.     A partir do ano escolar de 2013-2014, a não restituição dos manuais escolares, nos termos dos números anteriores, ou a sua devolução em estado de conservação que, por causa imputável ao aluno, impossibilite a sua reutilização, implicam a impossibilidade de atribuição deste tipo de apoio no ano letivo seguinte.

5.     No ato da receção dos manuais escolares é emitido pela escola o correspondente recibo de quitação, com o averbamento sobre o estado de conservação dos mesmos, o qual, em caso de mudança de escola, deve ser exibido no novo estabelecimento de ensino, para os efeitos previstos no número anterior.

6.     Para os efeitos de candidatura a apoios socioeducativos em qualquer ciclo ou nível de ensino, designadamente em situação de mudança de escola, pode qualquer aluno que tenha frequentado a escola sem apoios na modalidade a que se refere o presente regulamento solicitar a emissão de declaração comprovativa da sua situação.

Artigo 6º - Revisão

A presente regulamentação é revista anualmente, sempre que considerado necessário ou por força de alteração da legislação subsidiária.

Artigo 7º - Publicitação

Este regulamento constitui um anexo do Regulamento Interno da Escola e será dada a conhecer aos interessados nos termos previstos para este.

23. Anexo III

Regulamento das Saídas ao exterior e Visitas de estudo

Artigo 1º - Definição

As saídas ao exterior e as visitas de estudo são atividades decorrentes do Projeto Educativo de escola e enquadráveis no âmbito do desenvolvimento dos projetos de escola e de turma. É, portanto, uma atividade curricular intencionalmente planeada, servindo objetivos para desenvolver ou complementar conteúdos de todas as áreas curriculares disciplinares e não disciplinares.

Artigo 2º - Tipos de visita de estudo e prazos para apresentação dos projetos

A tramitação relativa à apresentação dos planos de saída ao exterior e de visita de estudo obedece ao seguinte: SAÍDA ao EXTERIOR

APRESENTAÇÃO e APROVAÇÃO do PLANO da SAÍDA ao EXTERIOR.

Com duração equivalente à dos tempos letivos previstos para a aula em que se insere a atividade

Proposta apresentada à direção (em impresso próprio).

Aprovação dependente do diretor da escola desde que a respetiva proposta seja entregue com três dias de antecedência.

 

VISITA de ESTUDO

APRESENTAÇÃO e APROVAÇÃO do PLANO de VISITA de ESTUDO

Com duração superior à dos tempos letivos previstos para a aula em que se insere a atividade

Projeto elaborado de acordo com o exigido no Artigo 4º.

Projeto entregue na seção de Visitas de Estudo do Conselho Pedagógico até ao final do 1º Período.

Aprovação dependente do diretor da escola, ouvido o Conselho Pedagógico. Em casos excecionais a visita de estudo poderá ser autorizada pelo diretor da escola desde que a respetiva proposta seja entregue com oito dias de antecedência.

Com duração superior a um dia e até três dias

Projeto elaborado de acordo com o exigido no Artigo 4º.

Projeto entregue na seção de Visitas de Estudo do Conselho Pedagógico até ao final do 1º Período.

Aprovação dependente do diretor da escola, ouvido o Conselho Pedagógico.

Visitas de estudo a território nacional, com duração superior a três dias, e ao estrangeiro, independentemente da duração

Projeto elaborado de acordo com o exigido nos Artigo 4º e 5º.

Projeto entregue na seção de Visitas de Estudo do Conselho Pedagógico até ao final do 1º Período.

Aprovação dependente do diretor da escola, ouvido o Conselho Pedagógico.

 

Artigo 3º - Plano da saída ao exterior

1.      O plano de saída ao exterior, com duração equivalente à dos tempos letivos da disciplina em que a atividade se insere, carece de aprovação do diretor da escola.

2.      O plano de saída ao exterior deve ser apresentado em impresso próprio, disponível na sala de diretores de turma, com três dias de antecedência.

3.      As autorizações dos Encarregados de Educação devem ser entregues em conjunto com a proposta.

4.      A lista de alunos deve ser entregue com a devida antecedência no SASE, e deve também ser colocada no registo diário de turma, pelo professor responsável pela visita, com a antecedência de dois dias úteis.

Artigo 4º - Projeto de visita de estudo

1.      As visitas de estudo devem realizar-se, preferencialmente, no primeiro e segundo períodos

2.      O plano de visita de estudo, com duração superior à dos tempos letivos da disciplina em que a atividade se insere, e a visita de estudo em território nacional, com duração superior a um dia e até três dias, carece de aprovação pelo diretor da escola, após parecer favorável do Conselho Pedagógico, sendo que, em casos excecionais, a visita de estudo com duração superior à dos tempos letivos da disciplina em que a atividade se insere poderá ser autorizada pelo diretor da escola, desde que a respetiva proposta seja entregue com oito dias de antecedência.

3.      Considerando que as visitas de estudo estão em consonância com o Projeto Educativo de Escola e de Turma, e que estas atividades são consideradas como estratégias previstas para a concretização das prioridades curriculares definidas nos respetivos Projetos, cabe ao aluno participar nas mesmas, devendo, portanto, todos os alunos da turma estar envolvidos no plano de visita de estudo.

4.      Deve ser realizada uma reunião com os pais e encarregados de educação para aprovação e autorização da participação dos educandos na respetiva atividade em que os pais e encarregados de educação se coresponsabilizam, por escrito, pelos eventuais danos que os alunos venham a causar no decurso da visita de estudo.

5.      A planificação da visita de estudo deve ser concebida de acordo com os conteúdos programáticos das diversas áreas curriculares disciplinares e não disciplinares.

6.      O plano de uma visita de estudo deverá conter os elementos e preencher as condições a seguir referidas:

a)     Razões justificativas da visita;

b)     Objetivos específicos da visita;

c)      Guiões de exploração do(s) local (ais) a visitar;

d)     Aprendizagens e resultados esperados;

e)     Regime de avaliação dos alunos e do projeto;

f)      Calendarização e roteiro pormenorizado da visita especificando, entre outras:

i)       Informações sobre o itinerário, duração, hora e local de partida e chegada;

ii)     Locais de pernoita e de refeições;

iii)    Tipo de transporte a utilizar e despesas previstas com o transporte;

iv)    Orçamentos;

v)      Entidade a quem foram solicitadas autorizações para as visitas a efetuar;

vi)    Confirmações das entidades contactadas.

g)      Lista dos alunos;

h)     Lista do(s) professor(es) acompanhante(s) obedecendo ao seguinte rácio: um professor por cada grupo de quinze alunos;

i)       Plano de ocupação para os alunos não participantes;

j)       Plano de ocupação para os alunos/turmas dos professores que se encontram integrados na visita de estudo;

k)     Data da reunião de pais e encarregados de educação para aprovação e autorização da participação dos educandos na respetiva atividade;

l)       Autorizações escritas dos encarregados de educação;

m)   Assinatura do professor responsável e de eventuais professores acompanhantes.

Artigo 5º - Plano de visita de estudo em território nacional, com duração superior a três dias, ou ao estrangeiro

1.      A visita de estudo em território nacional, com duração superior a três dias, ou ao estrangeiro, independentemente da sua duração, deverá conter e obedecer às condições expressas no presente regulamento.

2.      Deve ser solicitada declaração de autorização de saída para o estrangeiro aos pais e ou encarregados de educação nos termos da lei em vigor.

3.      O plano de visita de estudo a território nacional com duração superior a três dias e a visita de estudo ao estrangeiro, independentemente da sua duração, carece de autorização do diretor da escola, após parecer favorável Conselho Pedagógico.

Artigo 6º - Apresentação de relatórios

O professor responsável entregará ao diretor da escola, até dez dias úteis posteriores à realização da visita, um relatório da visita de estudo, devendo o mesmo ser objeto de análise em reunião de conselho de turma.

24. Aditamento

Organização escolar - Critérios de constituição de turmas

Os critérios utilizados foram de natureza pedagógica e de utilização dos recursos a fim de promover o sucesso dos alunos, e as recomendações dos conselhos de turma/professor de turma. Obedecem aos normativos legais em vigor estabelecidos superiormente para cada ano letivo.

1.     Na constituição das turmas devem prevalecer critérios de natureza pedagógical, competindo ao diretor aplicá-los no quadro de uma eficaz gestão e rentabilização de recursos humanos e materiais existentes;

2.     Na constituição das turmas deve ser respeitada a heterogeneidade das crianças e jovens, podendo, no entanto, o diretor, perante situações pertinentes, e após ouvir o conselho pedagógico, atender a outros critérios que sejam determinantes para a promoção do sucesso e o combate ao abandono escolares;

3.     As turmas de qualquer nível de ensino que integrem crianças com necessidades educativas especiais cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 crianças, não podendo incluir mais de 2 crianças nestas. As turmas dos 5.º ao 9.º anos de escolaridade são constituídas por um número mínimo de 26 alunos e um máximo de 30 alunos;

4.     Nos 2º e 3º ciclos deve manter-se a constituição da turma do ano anterior desde que não haja indicação em contrário pelo conselho de turma;

5.     Deve ser privilegiada, na transição do 1º para o 2º ciclo, a permanência de grupos de alunos da mesma turma / escola;

6.     Um aluno retido no 2° ou 3° anos deve integrar até final do ciclo a turma a que já pertencia, salvo se houver decisão em contrário do conselho de docentes;

7.     Os alunos do 1º ano serão distribuídos pelos professores que lecionaram, no ano anterior, o 4º ano. No caso de haver alunos para duas turmas, serão divididos por ordem alfabética., atribuindo o 1º grupo ao professor com mais antiguidade.

 Duração das reuniões de natureza pedagógica

  As reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, têm a duração não superior a 2 horas;

1.     A duração das reuniões dos órgãos de administração e gestão deve ficar definida em regimento próprio;

2.      A duração das reuniões de conselho de docentes e de conselho de turma para avaliação das crianças e alunos é a que for considerada adequada pelo conselho pedagógico, em cada período letivo, tendo em conta a ordem de trabalhos a cumprir.