Regulamento Interno 2021-2025 (Consulta)

62. Artigo 61º - Contexto (Educação Inclusiva)

1. A educação inclusiva encontra-se regulamentada através do Decreto-Lei 54/2018 e da Lei 116/2019, de 13 de setembro, e tem como princípio orientador uma escola inclusiva que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos por intermédio da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.
2. São princípios orientadores da Educação Inclusiva: 
   1. Premissa de que todos os alunos têm capacidade de aprendizagem.
   2. Garantia de que todos os alunos têm acesso aos apoios necessários para o desenvolvimento da aprendizagem.
   3. Planeamento educativo centrado no aluno, de modo a promover o sucesso educativo.
   4. Gestão flexível do currículo, respondendo à singularidade de cada um.
   5. Respeito pela autonomia pessoal, tendo em consideração as necessidades individuais, bem como os interesses do aluno, criando oportunidades de participação e de tomada de decisões.
   6. Direito dos pais e encarregados de educação à participação e informação no que diz respeito a todos os aspetos do processo educativo do seu educando.     
3. Constituem recursos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão: 
   1. Docentes de Educação Especial
   2. Técnicos Especializados/ Terapeutas
   3. Assistentes Operacionais
   4. Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI)
   5. Centro de Apoio à Aprendizagem (CAA)
   6. Equipa de Intervenção Precoce
   7. Equipa de Saúde Escolar
   8. Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)
   9. Centros de Recursos para a inclusão (CRI)
   10. Centro de Recursos TIC de Aveiro (CRTIC)
   11. Instituições da comunidade (segurança social, serviços de emprego e formação profissional, bombeiros, clubes, piscinas, entre outras)
   12. Autarquia (CMA e Juntas de Freguesia)